Tributação tabagista e sanções políticas: uma análise à luz da jurisprudência do STF
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2025-02-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Matheus Martins
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bagnoli, Vicente
Souza, Cecilia Priscila de
Souza, Cecilia Priscila de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem abordado questões com complexas conjunturas
normativas, como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, que
questionava a constitucionalidade de dispositivos legais consoantes ao setor tabagista. A
Suprema Corte analisou a possibilidade de o Estado impor sanções tributárias como uma
forma de coação ao cumprimento de obrigações fiscais, o que de acordo com os legitimados
violaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Outro caso relevante foi a Ação
Cautelar nº 1.657/DF, que envolvia a American Virginia Tabacos Ltda. A empresa contestava
a aplicação de normas fiscais rigorosas no setor, alegando que elas configuravam sanção
política. A Suprema Corte, no entanto, entendeu que o cancelamento do registro especial era
legítimo por razões concorrenciais. Na ADI, o STF decidiu pela constitucionalidade da medida,
mas com a necessidade de respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O
setor tabagista no Brasil é altamente regulado, tanto em termos de saúde pública quanto
tributários, com o objetivo de controlar o consumo de produtos prejudiciais à saúde. O
mercado é dominado por poucas empresas, o que torna práticas anticoncorrenciais ainda
mais prejudiciais. A relação entre tributação e concorrência é crucial no cenário econômico e
jurídico, pois a tributação pode impactar diretamente um determinado mercado, influenciando
a formação de preços e a entrada de novos concorrentes. As decisões judiciais que
interpretam a legislação tributária têm implicações significativas para a competitividade entre
empresas. Este trabalho visa apresentar a regulação do setor tabagista e analisar as sanções
tributárias aplicadas, com foco nas decisões do STF, destacando os princípios de
proporcionalidade e razoabilidade, essenciais para garantir a justiça fiscal e a concorrência
leal.
Descrição
Palavras-chave
tributação , concorrência , cigarro , sanção política , regulação