A progressão de regime prisional e a ressocialização do indivíduo preso à luz da execução penal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
França, Ana Julia Vitoriano
Orientador
Kibrit, Orly
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da progressão de
regime para o individuo que se encontra custodiado pelo Estado, será feita uma evolução
histórica da pena de prisão no Brasil, ao enfim chegar efetivamente nos regimes de
cumprimento de pena em vigor atualmente. Ao se deparar com a atual Constituição Federal de
1988 e a Lei de Execução Penal, será possível observar os direitos e os deveres dos presos
durante o cumprimento de pena, dentre estes a progressão de regime prisional, devendo o
condenado se submeter as regras de terminado regime, como por exemplo, permanecer em
determinado estabelecimento prisional que corresponde ao seu regime de cumprimento de pena,
sendo demonstrado as especificidades de cada estabelecimento. Será abordado também, como
o indivíduo que praticou crime hediondo pode se enquadrar nas regras de progressão de regime,
qual será seu regime de cumprimento inicial e as mudanças na lei que regula tal crime. Por fim,
será feita uma análise da importância do trabalho para a reinserção do individuo na sociedade,
sendo este um favor decisivo para a ressocialização.
The present work aims to demonstrate the importance of regime progression for the individual who is in custody by the State, a historical evolution of the prison sentence in Brazil will be made, finally arriving effectively at the currently effective sentence compliance regimes. When faced with the current Federal Constitution of 1988 and the Penal Execution Law, it will be possible to observe the rights and duties of prisoners during the fulfillment of sentence, among them the progression of prison regime, the convict must submit to the rules of termination regime, such as, for example, staying in a particular prison that corresponds to your sentence compliance regime, demonstrating the specificities of each establishment. It will also be discussed how the individual who committed a heinous crime can fit the rules of regime progression, what will be his initial compliance regime and the changes in the law that regulates such a crime. Finally, an analysis will be made of the importance of work for the reintegration of the individual into society, which is a decisive favor for resocialization.
The present work aims to demonstrate the importance of regime progression for the individual who is in custody by the State, a historical evolution of the prison sentence in Brazil will be made, finally arriving effectively at the currently effective sentence compliance regimes. When faced with the current Federal Constitution of 1988 and the Penal Execution Law, it will be possible to observe the rights and duties of prisoners during the fulfillment of sentence, among them the progression of prison regime, the convict must submit to the rules of termination regime, such as, for example, staying in a particular prison that corresponds to your sentence compliance regime, demonstrating the specificities of each establishment. It will also be discussed how the individual who committed a heinous crime can fit the rules of regime progression, what will be his initial compliance regime and the changes in the law that regulates such a crime. Finally, an analysis will be made of the importance of work for the reintegration of the individual into society, which is a decisive favor for resocialization.
Descrição
Palavras-chave
progressão de regime , ressocialização , pena , trabalho , progression of sentence , resocialization , sentence , work