A responsabilidade penal dos desenvolvedores de inteligência artificial em processamento de linguagem natural em auxílio psíquico para atividades criminosas: uma análise do dever de impor filtros de conteúdo em razão da criação de risco proibido declarado em ação civil pública
| dc.contributor.advisor | Fabretti, Humberto Barrionuevo | |
| dc.contributor.author | Marangoni, Pedro Henrique | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-14T21:22:37Z | |
| dc.date.available | 2025-04-14T21:22:37Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-19 | |
| dc.description.abstract | A tese investiga os limites da responsabilidade penal dos desenvolvedores de sistemas de Processamento de Linguagem Natural (PLN), analisando a omissão de implementar salvaguardas de segurança e filtros de conteúdo que possam impedir o uso dessas tecnologias em atividades criminosas na forma de auxílio psíquico. O objetivo principal é examinar até que ponto a ausência de tais medidas de controle pode ser considerada penalmente relevante no contexto de aconselhamento para crimes e se os desenvolvedores podem ser responsabilizados criminalmente por essa omissão. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, embasada em análise doutrinária e legislação nacional. Um dos principais focos da investigação é o papel da ação civil pública como instrumento para delimitar o risco proibido e, assim, definir juridicamente quando a omissão de filtros de conteúdo pode ser considerada penalmente significativa. A pesquisa se insere na linha a cidadania modelando o Estado, ao considerar o papel do Estado na regulação da inteligência artificial como instrumento de proteção da coletividade, sem comprometer a inovação. Nesse sentido, discute-se como a ampliação da cidadania e a exigência de efetivação dos direitos fundamentais influenciam a formulação de políticas públicas voltadas à governança da IA e à mitigação de seus riscos. A tese questiona, ainda, até que ponto a inovação tecnológica pode avançar sem a imposição de barreiras jurídicas que impeçam seu uso indevido e como equilibrar os limites de informação que a IA pode fornecer com a preservação da liberdade de conhecimento e desenvolvimento tecnológico. Além disso, são levantadas questões sobre o papel da omissão imprópria e o dever de agir por parte dos desenvolvedores, considerando sua posição como garantidores de sistemas que têm o potencial de facilitar a prática de crimes. A ausência de regulação clara contribui para a incerteza jurídica em torno do tema, suscitando a necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto e atualizado. Por fim, a tese convida o leitor a refletir sobre o equilíbrio entre os avanços tecnológicos e os riscos jurídicos associados. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40484 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | omissão imprópria | |
| dc.subject | concurso de agentes | |
| dc.subject | imputação objetiva | |
| dc.subject | liberdade de conhecimento | |
| dc.subject | regulação tecnológica | |
| dc.title | A responsabilidade penal dos desenvolvedores de inteligência artificial em processamento de linguagem natural em auxílio psíquico para atividades criminosas: uma análise do dever de impor filtros de conteúdo em razão da criação de risco proibido declarado em ação civil pública | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7771852893427682 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/8070163287101589 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-8817-4640 | |
| local.contributor.board1 | Brito, Alexis Couto de | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9424442556070110 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0003-3197-6690 | |
| local.contributor.board2 | Silva, Fabio Lobosco | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9201115962365002 | |
| local.contributor.board3 | Hermoco, Orly Kibrit | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4010006120401746 | |
| local.contributor.board4 | Turbay Junior, Albino Gabriel | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0291235692772489 | |
| local.contributor.board4Orcid | https://orcid.org/0000-0001-6539-6606 | |
| local.description.abstracten | The thesis investigates the limits of criminal liability for developers of Natural Language Processing (NLP) systems, analyzing the omission of implementing security safeguards and content filters that could prevent the use of these technologies in criminal activities in the form of psychic assistance. The main objective is to examine to what extent the absence of such control measures can be considered criminally relevant in the context of counseling for crimes and whether developers can be held criminally liable for this omission. The research adopts a qualitative approach, based on doctrinal analysis and national legislation. One of the main focuses of the investigation is the role of public civil action as an instrument to define the prohibited risk and, consequently, to legally establish when the omission of content filters can be considered criminally significant. The research aligns with the citizenship shaping the State framework by considering the role of the State in regulating artificial intelligence as a tool for protecting the community without hindering innovation. In this sense, it discusses how the expansion of citizenship and the demand for the realization of fundamental rights influence the formulation of public policies aimed at AI governance and risk mitigation. The thesis also questions to what extent technological innovation can advance without the imposition of legal barriers that prevent its misuse and how to balance the limits of information that AI can provide with the preservation of freedom of knowledge and technological development. Additionally, issues regarding improper omission and the duty to act on the part of developers are raised, considering their position as guarantors of systems with the potential to facilitate criminal activities. The absence of clear regulation contributes to legal uncertainty on the subject, highlighting the need for a more robust and updated legal framework. Finally, the thesis invites the reader to reflect on the balance between technological advances and the legal risks associated with them. | |
| local.keywords | commission by omission | |
| local.keywords | co-perpetrators | |
| local.keywords | objective imputation | |
| local.keywords | freedom of knowledge | |
| local.keywords | technological regulation | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |