A introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico: uma análise acerca da justiça consensual criminal brasileira e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal
| dc.contributor.advisor | Azevedo, André Boiani e | |
| dc.contributor.author | Castro, Marcela Ortega | |
| dc.contributor.referees | Messa, Ana Flávia | |
| dc.contributor.referees | Zanella, Everton Luiz | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T17:59:10Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T17:59:10Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho se propõe a analisar o novo instrumento penal de justiça consensual, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que contribui para o processo de desjudicialização dos conflitos penais. Para tanto, resolve esmiuçar e verificar a aplicabilidade do instituto à luz do modelo consensual de justiça criminal - aprofundando-se na possível mitigação do princípio da obrigatoriedade, dado como princípio basilar das ações penais públicas - bem como analisar reflexos desta flexibilização. Nesta senda, a presente pesquisa utilizará o método de revisão de literatura priorizando, mas não exaurindo, a doutrina processual penal nacional. Preliminarmente, será feito um breve panorama sobre as experiências estrangeiras com institutos despenalizadores. Em seguida, o foco será analisar as experiências brasileiras à luz dos já existentes institutos da justiça penal negocial e, ainda nesta toada, o histórico do ANPP no Brasil e os seus atuais requisitos e efeitos. Por fim, analisar-se-á os princípios da obrigatoriedade e da oportunidade da ação penal e a aplicação no novel ANPP. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper aims to study the Non-Prosecution Agreement, which contributes to the process of dejudicialization of criminal conflicts, in order to verify it’s the applicability in light of the consensual model of criminal justice and the principle of mandatory prosecution, which is given as a basic principle of public criminal actions, as well as reflections of this flexibility. So, the present research will use the literature review method, prioritizing, but not exhausting, the national criminal procedural doctrine. Preliminarily, will be made a brief overview of foreign experiences with decriminalizing institutes. Then, the focus will be to analyze Brazilian experiences with the already existing institutes in the consensual criminal justice. In this light, the history of the ANPP in Brazil and its current requirements and effects. Finally, the principles of mandatory and timely criminal action and application in the ANPP will be analyzed. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29836 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | justiça consensual penal | pt_BR |
| dc.subject | princípio da obrigatoriedade | pt_BR |
| dc.subject | princípio da oportunidade | pt_BR |
| dc.subject | criminal non-prosecution agreement | pt_BR |
| dc.subject | consensual criminal justice | pt_BR |
| dc.subject | principle of mandatory prosecution | pt_BR |
| dc.subject | principle of criminal opportunity | pt_BR |
| dc.title | A introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico: uma análise acerca da justiça consensual criminal brasileira e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |