A relativização da coisa julgada em matéria tributária e a ação rescisória

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorMello, Nathalia Manfrinatti Ribamar
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesCamargo, Marcela Rodrigues Adari
dc.date.accessioned2023-10-02T21:54:18Z
dc.date.available2023-10-02T21:54:18Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho possui como escopo principal analisar possibilidade da relativização da coisa julgada, diante da proposição da ação rescisória e do julgamento dos Recursos Extraordinários de numeração 949297 e 955227, relativo aos Temas 881 e 885, analisando os principais desdobramentos e questionamentos enfrentados atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos contribuintes. Para tanto, a coisa julgada será analisada como uma garantia constitucional e a sua relação com a segurança jurídica, juntamente com a análise do cabimento da Ação Rescisória em nosso ordenamento jurídico, com base em doutrinas, artigos e na jurisprudência atual. Também será abordada e desmembrada toda a evolução legislativa e jurisprudencial dos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to analyze the possibility of relativizing the res judicata, in view of the proposal of the rescissory action and the judgment of the Extraordinary Appeals numbered 949297 and 955227, related to Themes 881 and 885, analyzing the main developments and questions currently faced by the Brazilian legal system and taxpayers. To this end, the res judicata will be analyzed as a constitutional guarantee and its relation to legal security, together with the analysis of the applicability of the Termination Action in our legal system, based on doctrines, articles and current case law. The legislative and case law evolution of Themes 881 and 885, judged by the Federal Supreme Court, will also be addressed and broken down.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33475
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcoisa julgada
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectrelativização
dc.subjectação rescisória
dc.subjectres judicata
dc.subjectlegal certainty
dc.subjectrelativizing
dc.subjectrescissory action
dc.titleA relativização da coisa julgada em matéria tributária e a ação rescisória
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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