A relativização da coisa julgada em matéria tributária e a ação rescisória
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mello, Nathalia Manfrinatti Ribamar
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho possui como escopo principal analisar possibilidade da relativização
da coisa julgada, diante da proposição da ação rescisória e do julgamento dos Recursos
Extraordinários de numeração 949297 e 955227, relativo aos Temas 881 e 885, analisando os
principais desdobramentos e questionamentos enfrentados atualmente pelo ordenamento
jurídico brasileiro e pelos contribuintes.
Para tanto, a coisa julgada será analisada como uma garantia constitucional e a sua
relação com a segurança jurídica, juntamente com a análise do cabimento da Ação Rescisória
em nosso ordenamento jurídico, com base em doutrinas, artigos e na jurisprudência atual.
Também será abordada e desmembrada toda a evolução legislativa e jurisprudencial dos Temas
881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
The purpose of this monograph is to analyze the possibility of relativizing the res judicata, in view of the proposal of the rescissory action and the judgment of the Extraordinary Appeals numbered 949297 and 955227, related to Themes 881 and 885, analyzing the main developments and questions currently faced by the Brazilian legal system and taxpayers. To this end, the res judicata will be analyzed as a constitutional guarantee and its relation to legal security, together with the analysis of the applicability of the Termination Action in our legal system, based on doctrines, articles and current case law. The legislative and case law evolution of Themes 881 and 885, judged by the Federal Supreme Court, will also be addressed and broken down.
The purpose of this monograph is to analyze the possibility of relativizing the res judicata, in view of the proposal of the rescissory action and the judgment of the Extraordinary Appeals numbered 949297 and 955227, related to Themes 881 and 885, analyzing the main developments and questions currently faced by the Brazilian legal system and taxpayers. To this end, the res judicata will be analyzed as a constitutional guarantee and its relation to legal security, together with the analysis of the applicability of the Termination Action in our legal system, based on doctrines, articles and current case law. The legislative and case law evolution of Themes 881 and 885, judged by the Federal Supreme Court, will also be addressed and broken down.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , relativização , ação rescisória , res judicata , legal certainty , relativizing , rescissory action