Responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico nos casos de infração à propriedade industrial

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorPinto, João Matheus Alves
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-07-28T19:29:41Z
dc.date.available2022-07-28T19:29:41Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico na atual legislação brasileira, sobretudo decorrente de violação aos direitos de propriedade industrial. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, no Marco Civil da Internet, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Propriedade Industrial, elucidaremos se a nossa legislação vigente é capaz de zelar pelos direitos individuais e coletivos, considerando as características do ambiente virtual.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the applicability of civil liability of e-commerce platforms in the current Brazilian legislation, especially in view of violation of industrial property rights. Based on the 1988th Federal Constitution, the 2002th Civil Code, the Internet Civil Framework, the Consumer Protection Code and the Industrial Property Law, we will clarify whether our current laws are capable of safeguarding individual and collective rights, considering the aspects of the virtual environment.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30084
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectpropriedade industrialpt_BR
dc.subjectinternetpt_BR
dc.subjectprovedor de conteúdopt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectindustrial propertypt_BR
dc.subjectcontent providerpt_BR
dc.subjectinternetpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico nos casos de infração à propriedade industrialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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