Responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico nos casos de infração à propriedade industrial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pinto, João Matheus Alves
Orientador
Bdine Junior, Hamid Charaf
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Programa
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico na atual legislação brasileira, sobretudo decorrente de violação aos direitos de propriedade industrial. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, no Marco Civil da Internet, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Propriedade Industrial, elucidaremos se a nossa legislação vigente é capaz de zelar pelos direitos individuais e coletivos, considerando as características do ambiente virtual.
This paper aims to analyze the applicability of civil liability of e-commerce platforms in the current Brazilian legislation, especially in view of violation of industrial property rights. Based on the 1988th Federal Constitution, the 2002th Civil Code, the Internet Civil Framework, the Consumer Protection Code and the Industrial Property Law, we will clarify whether our current laws are capable of safeguarding individual and collective rights, considering the aspects of the virtual environment.
This paper aims to analyze the applicability of civil liability of e-commerce platforms in the current Brazilian legislation, especially in view of violation of industrial property rights. Based on the 1988th Federal Constitution, the 2002th Civil Code, the Internet Civil Framework, the Consumer Protection Code and the Industrial Property Law, we will clarify whether our current laws are capable of safeguarding individual and collective rights, considering the aspects of the virtual environment.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , propriedade industrial , internet , provedor de conteúdo , civil liability , industrial property , content provider , internet