Soberania do Estado e comunidade esportiva transnacional extraestatal: autonomia do futebol profissional

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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlos
dc.contributor.authorPaganella, Marco Aurélio
dc.date.accessioned2022-04-14T18:22:40Z
dc.date.available2022-04-14T18:22:40Z
dc.date.issued2021-06-04
dc.description.abstractA Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um, observada a Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento. A partir desta observação, surgiu o interesse em compreender qual o alcance e significado dessa Autonomia? Neste senso, pautado numa revisão sistemática documental-bibliográfica como metodologia de pesquisa e de análise, este trabalho tem por objetivo expor, discutir e compreender, o significado e o alcance da Autonomia concedida pelo Sistema Normativo Estatal às Entidades e Associações Desportivas Dirigentes Não Estatais do Futebol profissional e respectivo Sistema Normativo que delas emana. A hipótese cogitada era a de que este regramento esportivo transnacional e extra-estatal do Sistema FIFA-Futebol teria um amplo alcance que possibilitaria à sua Autonomia fazer frente à Soberania estatal e de com ela rivalizar a ponto de a ela equiparar-se ou mesmo suplantá-la. Como resultado, a Autonomia, ainda que de extração constitucional, não se revela absoluta, nem tem a extensão e o conteúdo inerentes ao conceito de Soberania, que está acima dela. O próprio Estado reconhece a necessidade dos Entes Desportivos assumirem o papel de centralizar, normatizar e gerir, a atividade de forma autônoma, porque se trata de especificidade e não de hierarquia, já que, de todo modo, elas estão sujeitas às normas gerais emanadas pelo Estado. Como conclusão, constatou-se que o Futebol profissional, pelas suas características e necessidades de prática unificada, é um fenômeno social que ultrapassa as fronteiras nacionais e que, por isso, precisa de Autonomia para viabilizar sua atividade de maneira uniforme pelo mundo, mas, sem rivalizar e equipara-se à Soberania estatal, muito menos suplantá-la, de forma que a hipótese não foi confirmada. O regramento das competições esportivas nacionais e internacionais, pela especificidade, adquiriu Autonomia, mas, sem que isso signifique uma liberdade a ponto de escapar aos controles estatais, os quais, na verdade, além de fiscalizarem de perto a área, são os que preestabelecem os limites ao setor. Com o Estado atento ao que ocorre no campo jurídico-esportivo; com o poder concedido às Entidades para que regulem o Esporte pela sua especificidade; com os direitos de reunião e associação garantidos; com a força dos estatutos e regulamentos aptos a produzir efeitos às partes associadas; com a presença de cláusulas arbitrais contratuais e/ou estatutárias anteriores dando poderes aos órgãos jurisdicionais para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; com a Justiça Desportiva apta e preparada a resolver questões referentes às suas competências específicas; e com as Entidades Esportivas, a partir da Autonomia na sua organização e funcionamento conferida pela Constituição, trabalhando de modo responsável e em parceria com o Estado no sentido da solidez do sistema, pode-se afirmar que foi obtida uma escorreita compreensão acerca da Autonomia concedida pelo Sistema Normativo Estatal às Entidades Desportivas Dirigentes Não Estatais do Futebol profissional e respectivo Sistema Normativo que delas emana.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29010
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsoberania e direito transnacional.pt_BR
dc.subjectEstado e comunidade extra-estatalpt_BR
dc.subjectdireito desportivopt_BR
dc.subjectLex Sportivapt_BR
dc.subjectentidades dirigentes do esportept_BR
dc.subjectautonomia do futebol profissionalpt_BR
dc.titleSoberania do Estado e comunidade esportiva transnacional extraestatal: autonomia do futebol profissionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-2512-0098pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2759633195142298pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-4319-2247pt_BR
local.contributor.board1Pierdoná, Zélia Luiza
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3162-1614pt_BR
local.contributor.board2Silva, Guilherme Amorim Campos da
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380801198500281pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1018-7468pt_BR
local.description.abstractenThe Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 prescribes that it is the duty of the State to promote formal and non-formal sports practices as a right of its citizens, with due regard for the Autonomy of the leading sports entities and associations as to their organization and functioning. From this observation, the interest arose in understanding the scope and meaning of this Autonomy. In this sense, guided by a systematic documentation and bibliographic review as a research and analysis methodology, this work aims to expose, discuss and understand the meaning and scope of the Autonomy granted by the State Normative System to Non-State Governing Sports Entities and Associations of Professional football and the respective Normative System that emanates from them. The hypothesis considered was that the transnational and extra-state sports rules of the FIFA-Football System would have a wide reach that would allow its Autonomy to face the State Sovereignty and to rival it to the point of equaling or even supplanting it. As a result, the Autonomy, although of constitutional extraction, does not reveal itself to be absolute, nor does it have the extension and content inherent to the concept of Sovereignty, which is above it. The State itself recognizes the need for Sports Entities to assume the role of centralizing, standardizing and managing the activity autonomously, because it is a matter of specificity and not of hierarchy, since, in any case, they are subject to the general rules issued by the State. As a conclusion, it was found that professional football, due to its characteristics and needs for unified practice, is a social phenomenon that goes beyond national borders and, therefore, needs Autonomy to make its activity viable throughout the world, but, without rivaling and equating with state sovereignty, let alone supplanting it, so, in this sense, the hypothesis has not been confirmed. The regulation of national and international sports competitions, due to specificity, has acquired Autonomy, but, without this meaning freedom to the point of escaping state controls, which, in fact, in addition to closely inspecting the area, are the ones that pre-establish the limits to the sector. With the State attentive to what happens in the legal-sports field; with the power granted to the Entities to regulate Sport due to its specificity; with guaranteed meeting and association rights; with the force of the statutes and regulations able to take effect to the associated parties; with the presence of previous contractual and/or statutory arbitration clauses empowering jurisdictional bodies to settle disputes related to available property rights; with Sports Courts able and prepared to resolve issues related to their specific competences; and with the Sports Entities, with the autonomy in its organization and functioning conferred by the Constitution, working in a responsible way and in partnership with the State in the sense of the solidity of the system, it can be said that a correct understanding was obtained about the autonomy granted by the State Normative System to Non-State Sports Governing Entities of professional football and the respective Normative System that emanates from them.pt_BR
local.keywordssovereignty and transnational lawpt_BR
local.keywordsState and extra-state communitypt_BR
local.keywordssports law and Lex sportivapt_BR
local.keywordsgoverning entities of sportpt_BR
local.keywordsautonomy of professional footballpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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