A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisorScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.contributor.authorMorais, Carolina Ohomoto de
dc.contributor.refereesFerlberg, Lia
dc.contributor.refereesFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.date.accessioned2022-08-17T00:40:01Z
dc.date.available2022-08-17T00:40:01Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste estudo tem como propósito apontar a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, o trabalho faz uma breve contextualização histórica da violência contra a mulher no Brasil e analisa as categorias gênero e patriarcado. Posteriormente, mencionamos sobre a história e criação da Lei nº 11.340/2006, classificamos os tipos de violência doméstica contra a mulher presentes na lei, explicamos detalhadamente acerca das medidas protetivas de urgência existentes e quanto a sua aplicabilidade e, destacamos duas grandes inovações trazidas pela Lei Maria da Penha. Por fim, no último capítulo, são apresentadas críticas quanto à fiscalização e finalidade das medidas protetivas, bem como possíveis alternativas para os problemas apresentados.pt_BR
dc.description.abstractThis study has as purpose point out the ineffectiveness of the protective measures of urgency provided for in Maria da Penha Law. Initially, the work makes a brief historical contextualization of violence against women in Brazil and analyze the categories of gender and patriarchy. Subsequently, we mention about the history and creation of Law 11.340/2006, we classify the types of domestic violence against women presents in the law, we explain in details about the protective measures of urgency existent and about their applicability and we highlight two major innovations brought by the Maria da Penha Lay. Finally, in the last chapter, criticisms are presented about fiscalization and purpose of protective measures, as well as possibles alternatives to the problems presented.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30517
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectviolência domésticapt_BR
dc.subjectineficáciapt_BR
dc.subjectmedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectdomestic violencept_BR
dc.subjectinefficiencypt_BR
dc.subjectprotective measures of urgencypt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.titleA (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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