A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Morais, Carolina Ohomoto de
Orientador
Scalquette, Rodrigo Arnoni
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Programa
Resumo
Este estudo tem como propósito apontar a ineficácia das medidas protetivas de urgência
previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, o trabalho faz uma breve contextualização
histórica da violência contra a mulher no Brasil e analisa as categorias gênero e patriarcado.
Posteriormente, mencionamos sobre a história e criação da Lei nº 11.340/2006, classificamos
os tipos de violência doméstica contra a mulher presentes na lei, explicamos detalhadamente
acerca das medidas protetivas de urgência existentes e quanto a sua aplicabilidade e, destacamos
duas grandes inovações trazidas pela Lei Maria da Penha. Por fim, no último capítulo, são
apresentadas críticas quanto à fiscalização e finalidade das medidas protetivas, bem como
possíveis alternativas para os problemas apresentados.
This study has as purpose point out the ineffectiveness of the protective measures of urgency provided for in Maria da Penha Law. Initially, the work makes a brief historical contextualization of violence against women in Brazil and analyze the categories of gender and patriarchy. Subsequently, we mention about the history and creation of Law 11.340/2006, we classify the types of domestic violence against women presents in the law, we explain in details about the protective measures of urgency existent and about their applicability and we highlight two major innovations brought by the Maria da Penha Lay. Finally, in the last chapter, criticisms are presented about fiscalization and purpose of protective measures, as well as possibles alternatives to the problems presented.
This study has as purpose point out the ineffectiveness of the protective measures of urgency provided for in Maria da Penha Law. Initially, the work makes a brief historical contextualization of violence against women in Brazil and analyze the categories of gender and patriarchy. Subsequently, we mention about the history and creation of Law 11.340/2006, we classify the types of domestic violence against women presents in the law, we explain in details about the protective measures of urgency existent and about their applicability and we highlight two major innovations brought by the Maria da Penha Lay. Finally, in the last chapter, criticisms are presented about fiscalization and purpose of protective measures, as well as possibles alternatives to the problems presented.
Descrição
Palavras-chave
violência doméstica , ineficácia , medidas protetivas de urgência , lei Maria da Penha , domestic violence , inefficiency , protective measures of urgency , Maria da Penha law