A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade: análise de julgados dos tribunais superiores

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dc.contributor.advisorDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.authorGuimarães, Ana Luiza Prudente de Mello
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesAssis, Carlos Augusto de
dc.date.accessioned2023-07-20T13:51:33Z
dc.date.available2023-07-20T13:51:33Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de se relativizar a sentença proferida na ação de investigação de paternidade, acobertada pelo instituto da coisa julgada, especialmente sob a perspectiva de que, ainda que a coisa julgada exista como uma criação necessária à segurança jurídica e consista em verdadeira garantia constitucional, ela não pode representar óbices à efetivação de outros direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, a discussão acerca da possibilidade ou não de se flexibilizar a coisa julgada ganhou força na doutrina e na jurisprudência, notadamente em virtude do surgimento e aperfeiçoamento do exame de DNA e de sua aparente condição de propiciar certeza a respeito da existência ou não de vínculo genético entre as partes. Outrora, a jurisprudência era uníssona no sentido de não se admitir o ajuizamento de nova ação visando a rediscutir aquilo que tivesse sido objeto de decisão transitada em julgado por outro meio que não a ação rescisória. No entanto, o entendimento dos Tribunais Superiores, ainda que entrem em conflito em alguns aspectos, vem se consolidando no sentido de que deve ser relativizada a coisa julgada materializada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível se determinar a efetiva existência de vínculo genético entre as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quanto à existência ou não de tal vínculo.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this paper is to analyze the possibility of relativizing the sentence, covered by the res judicata, that judges the paternity investigation suit, especially from the perspective that, although the res judicata exists as a necessary creation to assure legal security, it cannot represent real obstacles to the realization of other fundamental rights and guarantees. In this context, the discussion regarding the possibility of making the res judicata more flexible has gained strength in doctrine and jurisprudence, notably due to the emergence and improvement of the DNA test and its apparent condition of providing absolute certainty regarding the existence or not of a genetic link between the parties. In the past, the jurisprudence was unanimous about not admitting the filing of a new lawsuit aiming to rediscuss what had been the object of final and unappealable court decision by means other than the rescissory action. However, the understanding of the Superior Courts, even though they diverge on some aspects, has been in the sense that the relativization of res judicata materialized in paternity lawsuits is admitted in cases where it was not possible to determine the effective existence of a genetic link between the parties, due to the failure or inexistence of the DNA test at the time of the first lawsuit.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33070
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcoisa julgadapt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectrelativizaçãopt_BR
dc.subjectinvestigação de paternidadept_BR
dc.subjectres judicatapt_BR
dc.subjectlegal securitypt_BR
dc.subjectrelativizationpt_BR
dc.subjectpaternity investigation suitpt_BR
dc.titleA relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade: análise de julgados dos tribunais superiorespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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