A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade: análise de julgados dos tribunais superiores
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guimarães, Ana Luiza Prudente de Mello
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de se relativizar a sentença
proferida na ação de investigação de paternidade, acobertada pelo instituto da coisa julgada,
especialmente sob a perspectiva de que, ainda que a coisa julgada exista como uma criação
necessária à segurança jurídica e consista em verdadeira garantia constitucional, ela não pode
representar óbices à efetivação de outros direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, a
discussão acerca da possibilidade ou não de se flexibilizar a coisa julgada ganhou força na
doutrina e na jurisprudência, notadamente em virtude do surgimento e aperfeiçoamento do
exame de DNA e de sua aparente condição de propiciar certeza a respeito da existência ou não
de vínculo genético entre as partes. Outrora, a jurisprudência era uníssona no sentido de não se
admitir o ajuizamento de nova ação visando a rediscutir aquilo que tivesse sido objeto de
decisão transitada em julgado por outro meio que não a ação rescisória. No entanto, o
entendimento dos Tribunais Superiores, ainda que entrem em conflito em alguns aspectos, vem
se consolidando no sentido de que deve ser relativizada a coisa julgada materializada em ações
de investigação de paternidade em que não foi possível se determinar a efetiva existência de
vínculo genético entre as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de
prova que pode fornecer segurança quanto à existência ou não de tal vínculo.
The objective of this paper is to analyze the possibility of relativizing the sentence, covered by the res judicata, that judges the paternity investigation suit, especially from the perspective that, although the res judicata exists as a necessary creation to assure legal security, it cannot represent real obstacles to the realization of other fundamental rights and guarantees. In this context, the discussion regarding the possibility of making the res judicata more flexible has gained strength in doctrine and jurisprudence, notably due to the emergence and improvement of the DNA test and its apparent condition of providing absolute certainty regarding the existence or not of a genetic link between the parties. In the past, the jurisprudence was unanimous about not admitting the filing of a new lawsuit aiming to rediscuss what had been the object of final and unappealable court decision by means other than the rescissory action. However, the understanding of the Superior Courts, even though they diverge on some aspects, has been in the sense that the relativization of res judicata materialized in paternity lawsuits is admitted in cases where it was not possible to determine the effective existence of a genetic link between the parties, due to the failure or inexistence of the DNA test at the time of the first lawsuit.
The objective of this paper is to analyze the possibility of relativizing the sentence, covered by the res judicata, that judges the paternity investigation suit, especially from the perspective that, although the res judicata exists as a necessary creation to assure legal security, it cannot represent real obstacles to the realization of other fundamental rights and guarantees. In this context, the discussion regarding the possibility of making the res judicata more flexible has gained strength in doctrine and jurisprudence, notably due to the emergence and improvement of the DNA test and its apparent condition of providing absolute certainty regarding the existence or not of a genetic link between the parties. In the past, the jurisprudence was unanimous about not admitting the filing of a new lawsuit aiming to rediscuss what had been the object of final and unappealable court decision by means other than the rescissory action. However, the understanding of the Superior Courts, even though they diverge on some aspects, has been in the sense that the relativization of res judicata materialized in paternity lawsuits is admitted in cases where it was not possible to determine the effective existence of a genetic link between the parties, due to the failure or inexistence of the DNA test at the time of the first lawsuit.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , relativização , investigação de paternidade , res judicata , legal security , relativization , paternity investigation suit