Progressão histórica da súmula vinculante: análise jurídica e da experiência do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorAvelino, Pedro Buck
dc.contributor.authorTasso, Marcela Cristina
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.date.accessioned2022-10-04T18:24:55Z
dc.date.available2022-10-04T18:24:55Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo, sob utilização da metodologia dogmática, tem como objeto o estudo do instituto da súmula vinculante, que passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Pretende o estudo expor a progressão histórica percorrida pelo referido instituto até, finalmente, a aprovação da sua previsão legal na Constituição Federal de 1988 e, ainda, esclarecer o teor das manifestações dos juristas que travaram - e ainda travam - discussões resultantes de divergentes entendimentos quanto à constitucionalidade do referido instituto jurídico, apresentando os principais argumentos utilizados nas defesas das referidas teses. Também é objeto do presente artigo, mediante utilização da metodologia empírica, a análise do resultado da aplicação da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, até hoje, a fim de relatar a experiência do Brasil com o institutopt_BR
dc.description.abstractThis article, by using the dogmatic methodology, has as it’s object the study of the binding decision institute, which has been incorporated by the brazilian legal order through the Constitucional Amendment nº 45, from december 30th of 2004 and subsequently through the Law nº 11.417, from december 19th of 2006. The study aims to expose the historical progression crossed by the referred institute untill, finally, its approval on the Federal Constitucion of 1988 and, yet, to clarify the content of the demonstrations from the jurists that waged – and still wage – discussions resulting from divergend understandings as to the constitutionality of the referred institute, presenting the main arguments used in the defense of their theses. It is also the subject of this article, by using the empirical methodolody, the analysis of the binding decision application result by the Brazil’s Supreme Court, untill today, in order to report the experience that Brazil has been attending with the institutept_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30625
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsúmula vinculantept_BR
dc.subjectregulamentaçãopt_BR
dc.subjectefeitospt_BR
dc.subjectanálise da aplicaçãopt_BR
dc.subjectbinding decisionpt_BR
dc.subjectregulationpt_BR
dc.subjecteffectspt_BR
dc.subjectapplication analysispt_BR
dc.titleProgressão histórica da súmula vinculante: análise jurídica e da experiência do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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