Artigo 3º- a do código de processo penal e sistema acusatório: reflexões sobre a estrutura processual penal brasileira

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorBatalha, Matheus Fadoni
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.refereesFuncia, Beatriz dos Santos
dc.date.accessioned2023-09-06T00:32:10Z
dc.date.available2023-09-06T00:32:10Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo o estudo acerca dos impactos do artigo 3º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, sobre o ordenamento jurídico brasileiro. O estudo adotou técnicas de pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, e jurisprudencial sobre o tema, abordando, inicialmente, a evolução histórica dos sistemas processuais penais e os princípios que os orientam. Em seguida, passa-se à análise das principais características do sistema adotado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal brasileiro, como também ao exame do artigo 3º-A, que consagrou o sistema acusatório e atualmente se encontra suspenso em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal. Por fim, trata sobre a incompatibilidade de determinados dispositivos do Código de Processo Penal com o modelo acusatório. Conclui-se que a inclusão do artigo 3º-A no Código de Processo Penal buscou firmar o sistema acusatório no Brasil, bem como adequar o processo penal à ordem jurídica brasileira, assegurando a imparcialidade do juiz e a garantia dos direitos do acusado, razão pela qual os dispositivos que se mostrem incompatíveis com esse sistema deverão ser revogados tacitamente quando o artigo 3º-A entrar em vigor.
dc.description.abstractThe present undergraduate thesis aims to study the impacts of Article 3-A of the Criminal Procedure Code, introduced by Law 13.964/2019, on the Brazilian legal system. The study adopted research techniques of national and international bibliographic, as well as jurisprudential analysis on the topic, addressing, initially, the historical evolution of criminal procedural systems and their guiding principles. Then, it analyzes the main characteristics of the system adopted by the Federal Constitution and the Brazilian Criminal Procedure Code, as well as the Article 3-A, which consecrated the accusatory system and is currently suspended due to a decision by the Brazilian Supreme Court. Finally, it addresses the incompatibility of certain provisions of the Criminal Procedure Code with the accusatory model. It is concluded that the inclusion of Article 3-A in the Criminal Procedure Code sought to establish the accusatory system in Brazil, as well as adapt the criminal procedure to the Brazilian legal order, ensuring the impartiality of the judge and the guarantee of the rights of the accused, which is why provisions that prove to be incompatible with this system must be tacitly revoked when Article 3-A enters into force.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33277
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprocesso penal
dc.subjectsistema acusatório
dc.subjectjuiz imparcial
dc.subjectgarantias fundamentais
dc.subjectcriminal procedure
dc.subjectaccusatory system
dc.subjectimpartial judge
dc.subjectfundamental guarantees
dc.titleArtigo 3º- a do código de processo penal e sistema acusatório: reflexões sobre a estrutura processual penal brasileira
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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