Artigo 3º- a do código de processo penal e sistema acusatório: reflexões sobre a estrutura processual penal brasileira

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Batalha, Matheus Fadoni
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo o estudo acerca dos impactos do artigo 3º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, sobre o ordenamento jurídico brasileiro. O estudo adotou técnicas de pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, e jurisprudencial sobre o tema, abordando, inicialmente, a evolução histórica dos sistemas processuais penais e os princípios que os orientam. Em seguida, passa-se à análise das principais características do sistema adotado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal brasileiro, como também ao exame do artigo 3º-A, que consagrou o sistema acusatório e atualmente se encontra suspenso em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal. Por fim, trata sobre a incompatibilidade de determinados dispositivos do Código de Processo Penal com o modelo acusatório. Conclui-se que a inclusão do artigo 3º-A no Código de Processo Penal buscou firmar o sistema acusatório no Brasil, bem como adequar o processo penal à ordem jurídica brasileira, assegurando a imparcialidade do juiz e a garantia dos direitos do acusado, razão pela qual os dispositivos que se mostrem incompatíveis com esse sistema deverão ser revogados tacitamente quando o artigo 3º-A entrar em vigor.
The present undergraduate thesis aims to study the impacts of Article 3-A of the Criminal Procedure Code, introduced by Law 13.964/2019, on the Brazilian legal system. The study adopted research techniques of national and international bibliographic, as well as jurisprudential analysis on the topic, addressing, initially, the historical evolution of criminal procedural systems and their guiding principles. Then, it analyzes the main characteristics of the system adopted by the Federal Constitution and the Brazilian Criminal Procedure Code, as well as the Article 3-A, which consecrated the accusatory system and is currently suspended due to a decision by the Brazilian Supreme Court. Finally, it addresses the incompatibility of certain provisions of the Criminal Procedure Code with the accusatory model. It is concluded that the inclusion of Article 3-A in the Criminal Procedure Code sought to establish the accusatory system in Brazil, as well as adapt the criminal procedure to the Brazilian legal order, ensuring the impartiality of the judge and the guarantee of the rights of the accused, which is why provisions that prove to be incompatible with this system must be tacitly revoked when Article 3-A enters into force.
Descrição
Palavras-chave
processo penal , sistema acusatório , juiz imparcial , garantias fundamentais , criminal procedure , accusatory system , impartial judge , fundamental guarantees
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