Programa Minha casa, Minha vida: aspectos jurídicos da política pública de habitação social

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorSilva, Kenya Fonte Ramos da
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.refereesBispo, Nikolay Henrique
dc.date.accessioned2022-07-05T22:08:01Z
dc.date.available2022-07-05T22:08:01Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2020pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar o Programa Minha Casa, Minha Vida (doravante “PMCMV” ou “Programa”) com o foco nos aspectos jurídicos que o constituem como política pública de habitação voltada à população de baixa renda. Com o propósito de trazer à luz as contradições e ambiguidades do PMCV como política social de habitação, investigar-se-á, com base no quadro de referência de política pública e sob a perspectiva histórica se as finalidades, descritas em leis e normativos, estão sendo cumpridas. Nesse sentido, o trabalho problematizará o distanciamento do Programa da participação social e de instrumentos de caráter urbanístico na medida em que o direito à moradia adequada resta prejudicado em detrimento do beneficiamento de empresas (grandes empreiteiras, bancos, etc.), que, por sua vez, colaboram com o PMCMV em regime de livre concorrência.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the Minha Casa, Minha Vida Program (“PMCMV” or “Program”), focusing on the legal aspects related to this housing public policy for the low income population. It will be verified whether the Program's objectives, complying with laws and regulations, are being fulfilled and, for this purpose, the PMCMV will be investigated based on the public policy reference framework and under a historical perspective, with the aim to show the contradictions and ambiguities of its creation as a housing policy of social interest. Furthermore, this work problematizes the distancing of the Program from the social participation and from the urban planning instruments, in which the right to habitation remains impaired in detriment of the improvement of companies (large contractors, banks, etc.), which collaborate with the PMCMV, in free competition regime.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29701
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecthabitação de interesse socialpt_BR
dc.subjectparticipação popularpt_BR
dc.subjectPMCMVpt_BR
dc.subjectPrograma Minha Casa, Minha Vidapt_BR
dc.subjectsocial interest housingpt_BR
dc.subjectpopular participationpt_BR
dc.subjectMinha Casa, Minha Vida Programpt_BR
dc.titlePrograma Minha casa, Minha vida: aspectos jurídicos da política pública de habitação socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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