Programa Minha casa, Minha vida: aspectos jurídicos da política pública de habitação social
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Kenya Fonte Ramos da
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar o Programa Minha Casa, Minha Vida (doravante
“PMCMV” ou “Programa”) com o foco nos aspectos jurídicos que o constituem como política
pública de habitação voltada à população de baixa renda. Com o propósito de trazer à luz as
contradições e ambiguidades do PMCV como política social de habitação, investigar-se-á, com
base no quadro de referência de política pública e sob a perspectiva histórica se as finalidades,
descritas em leis e normativos, estão sendo cumpridas. Nesse sentido, o trabalho problematizará
o distanciamento do Programa da participação social e de instrumentos de caráter urbanístico
na medida em que o direito à moradia adequada resta prejudicado em detrimento do
beneficiamento de empresas (grandes empreiteiras, bancos, etc.), que, por sua vez, colaboram
com o PMCMV em regime de livre concorrência.
The present work aims to analyze the Minha Casa, Minha Vida Program (“PMCMV” or “Program”), focusing on the legal aspects related to this housing public policy for the low income population. It will be verified whether the Program's objectives, complying with laws and regulations, are being fulfilled and, for this purpose, the PMCMV will be investigated based on the public policy reference framework and under a historical perspective, with the aim to show the contradictions and ambiguities of its creation as a housing policy of social interest. Furthermore, this work problematizes the distancing of the Program from the social participation and from the urban planning instruments, in which the right to habitation remains impaired in detriment of the improvement of companies (large contractors, banks, etc.), which collaborate with the PMCMV, in free competition regime.
The present work aims to analyze the Minha Casa, Minha Vida Program (“PMCMV” or “Program”), focusing on the legal aspects related to this housing public policy for the low income population. It will be verified whether the Program's objectives, complying with laws and regulations, are being fulfilled and, for this purpose, the PMCMV will be investigated based on the public policy reference framework and under a historical perspective, with the aim to show the contradictions and ambiguities of its creation as a housing policy of social interest. Furthermore, this work problematizes the distancing of the Program from the social participation and from the urban planning instruments, in which the right to habitation remains impaired in detriment of the improvement of companies (large contractors, banks, etc.), which collaborate with the PMCMV, in free competition regime.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020
Palavras-chave
habitação de interesse social , participação popular , PMCMV , Programa Minha Casa, Minha Vida , social interest housing , popular participation , Minha Casa, Minha Vida Program