Impactos da pandemia da Covid-19 nos contratos de locação e a possibilidade de alteração nos índices de reajuste de aluguel

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Huertas, Breno
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
O presente trabalho abordará um tema que gera muita controvérsia no cenário atual pós pandêmico, qual seja, a possibilidade de alteração dos índices de reajuste de aluguéis previamente pactuados pelas partes nos contratos de locação para um que não onere excessivamente a parte locatária, sem ferir o princípio basilar da autonomia da vontade das partes nos contratos particulares. A proposta é analisar este assunto através dos impactos da pandemia da Covid-19 nos contratos de locação, discorrendo sobre a forma de incidência dos índices de reajuste de aluguéis, para, ao final, concluir, com base no entendimento de nossos Tribunais, se o que está sendo posto em debate é possível ou não.
The present work will address a theme that generates much controversy in the current post-pandemic scenario, that is, the possibility of changing the rent adjustment indexes previously agreed by the parties to the lease agreements for one that does not excessively burden the leasing party, without hurting the basic principle of the will’s autonomy of the parties in private contracts. The proposal is to analyze this issue through the impacts of the Covid-19 pandemic on lease agreements, discussing the way in which rent adjustment indexes are to be used, in order to conclude at the end, based on the understanding of our Courts, whether what is being debated is possible or not.
Descrição
Palavras-chave
contratos de locação , pandemia , índices de reajuste , alteração , rental agreements , pandemic , adjustment indexes , modification
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