Direito ao nome: implicações e contribuições da gratuidade judiciária no combate aos sub-registros

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dc.contributor.advisorScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.contributor.authorCarvalho, Murilo Faria Galvão De França
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2025-03-19T23:41:03Z
dc.date.available2025-03-19T23:41:03Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste trabalho visa demonstrar os impactos sociais negativos causados pela ausência do registro civil de nascimento na vida das pessoas e suas consequências diretas no direito personalíssimo do nome. O foco será na certidão de nascimento, documento essencial para o acesso a outros registros e documentos pertinentes a um cidadão brasileiro. É crucial demonstar que o Estado, como garantidor de direitos fundamentais à dignidade da vida humana, assegure o acesso à emissão da certidão de nascimento a todos. Além disso, será objeto deste estudo analisar as possíveis dificuldades enfrentadas na solicitação desse documento no Brasil, buscando alternativas para facilitar o acesso da pessoa a essa importante documentação.
dc.description.abstractThis work aims to demonstrate the negative social impacts caused by the absence of civil registration of birth in people's lives and its direct consequences on the personal right to the name. The focus will be on the birth certificate, an essential document for accessing other records and documents relevant to a Brazilian citizen. It is crucial demonstrate that the State, as a guarantor of fundamental rights to the dignity of human life, ensures access to the issuance of birth certificates for all. Furthermore, this study will analyze the possible difficulties faced in requesting this document in Brazil, seeking alternatives to facilitate people's access to this important documentation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40225
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcidadania
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectregistro civil das pessoas naturais
dc.subjectregistro de nascimento
dc.subjectcitizenship
dc.subjectfundamental rights
dc.subjectcivil registration of natural persons
dc.subjectbirth registration
dc.titleDireito ao nome: implicações e contribuições da gratuidade judiciária no combate aos sub-registros
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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