Direito ao nome: implicações e contribuições da gratuidade judiciária no combate aos sub-registros
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carvalho, Murilo Faria Galvão De França
Orientador
Scalquette, Rodrigo Arnoni
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho visa demonstrar os impactos sociais negativos causados pela ausência do
registro civil de nascimento na vida das pessoas e suas consequências diretas no direito
personalíssimo do nome. O foco será na certidão de nascimento, documento essencial para o
acesso a outros registros e documentos pertinentes a um cidadão brasileiro. É crucial demonstar
que o Estado, como garantidor de direitos fundamentais à dignidade da vida humana, assegure
o acesso à emissão da certidão de nascimento a todos. Além disso, será objeto deste estudo
analisar as possíveis dificuldades enfrentadas na solicitação desse documento no Brasil,
buscando alternativas para facilitar o acesso da pessoa a essa importante documentação.
This work aims to demonstrate the negative social impacts caused by the absence of civil registration of birth in people's lives and its direct consequences on the personal right to the name. The focus will be on the birth certificate, an essential document for accessing other records and documents relevant to a Brazilian citizen. It is crucial demonstrate that the State, as a guarantor of fundamental rights to the dignity of human life, ensures access to the issuance of birth certificates for all. Furthermore, this study will analyze the possible difficulties faced in requesting this document in Brazil, seeking alternatives to facilitate people's access to this important documentation.
This work aims to demonstrate the negative social impacts caused by the absence of civil registration of birth in people's lives and its direct consequences on the personal right to the name. The focus will be on the birth certificate, an essential document for accessing other records and documents relevant to a Brazilian citizen. It is crucial demonstrate that the State, as a guarantor of fundamental rights to the dignity of human life, ensures access to the issuance of birth certificates for all. Furthermore, this study will analyze the possible difficulties faced in requesting this document in Brazil, seeking alternatives to facilitate people's access to this important documentation.
Descrição
Palavras-chave
cidadania , direitos fundamentais , registro civil das pessoas naturais , registro de nascimento , citizenship , fundamental rights , civil registration of natural persons , birth registration