Direito ao esquecimento: conceito, contornos, reconhecimento e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.authorLima, Thaís Miano de Araujo
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2025-04-28T21:38:01Z
dc.date.available2025-04-28T21:38:01Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractA publicação da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 trouxe significativas alterações quanto aos deveres para o uso da internet no Brasil, cuidando em assegurar uma série de direitos ao usuário. Dentre as relevantes mudanças trazidas pela implantação da referida Lei, destaca-se o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como à liberdade de expressão, sendo introduzido em seu artigo 8º. É importante consignar que o Marco Civil avançou em notáveis passos, no entanto, é de clara percepção que dado a disseminação de informações ocorridas de forma praticamente instantâneas na era digital, garantidas pelo direito à liberdade de expressão e o dever de informar, ainda não existe proteção adequada dos dados pessoais do usuário, transpondo desse modo, o direito ao esquecimento. Nesse contexto, o presente projeto tem como escopo expor os conceitos e circunstâncias que caracterizam o direito ao esquecimento no âmbito digital, analisando quanto à colisão de princípios entre o dever de informar e a dignidade da pessoa humana, bem como quanto ao direito de desindexação das informações facilmente obtidas na internet.
dc.description.abstractThe publication of Law No. 12,965, of April 23, 2014 brought significant changes regarding the duties for the use of the internet in Brazil, taking care to ensure a series of rights to the user. Among the relevant changes brought about by the implementation of the aforementioned Law, the right to privacy and the protection of personal data, as well as freedom of expression, is highlighted, being introduced in its article 8. It is important to note that Marco Civil has advanced in remarkable steps, but it is clear that, given the almost instantaneous dissemination of information in the digital age, guaranteed by the right to freedom of expression, there is still no adequate protection of personal data. thereby transposing the right to oblivion. In this context, this project aims to expose the concepts and circumstances that characterize the right to oblivion in the digital sphere, analyzing the collision of principles between freedom of expression and the dignity of the human person, as well as the right to de-indexation information easily obtained on the internet.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40581
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprincípios constitucionais
dc.subjectdignidade da pessoa humana
dc.subjectdireito à privacidade
dc.subjectdireito à informação
dc.subjectconstitutional principles
dc.subjectdignity of human person
dc.subjectright to privacy
dc.subjectright to information
dc.titleDireito ao esquecimento: conceito, contornos, reconhecimento e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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