Direito ao esquecimento: conceito, contornos, reconhecimento e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Thaís Miano de Araujo
Orientador
Bruno, Reinaldo Moreira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A publicação da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 trouxe significativas alterações
quanto aos deveres para o uso da internet no Brasil, cuidando em assegurar uma série de
direitos ao usuário.
Dentre as relevantes mudanças trazidas pela implantação da referida Lei, destaca-se o
direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como à liberdade de expressão,
sendo introduzido em seu artigo 8º.
É importante consignar que o Marco Civil avançou em notáveis passos, no entanto, é
de clara percepção que dado a disseminação de informações ocorridas de forma praticamente
instantâneas na era digital, garantidas pelo direito à liberdade de expressão e o dever de
informar, ainda não existe proteção adequada dos dados pessoais do usuário, transpondo desse
modo, o direito ao esquecimento.
Nesse contexto, o presente projeto tem como escopo expor os conceitos e
circunstâncias que caracterizam o direito ao esquecimento no âmbito digital, analisando
quanto à colisão de princípios entre o dever de informar e a dignidade da pessoa humana, bem
como quanto ao direito de desindexação das informações facilmente obtidas na internet.
The publication of Law No. 12,965, of April 23, 2014 brought significant changes regarding the duties for the use of the internet in Brazil, taking care to ensure a series of rights to the user. Among the relevant changes brought about by the implementation of the aforementioned Law, the right to privacy and the protection of personal data, as well as freedom of expression, is highlighted, being introduced in its article 8. It is important to note that Marco Civil has advanced in remarkable steps, but it is clear that, given the almost instantaneous dissemination of information in the digital age, guaranteed by the right to freedom of expression, there is still no adequate protection of personal data. thereby transposing the right to oblivion. In this context, this project aims to expose the concepts and circumstances that characterize the right to oblivion in the digital sphere, analyzing the collision of principles between freedom of expression and the dignity of the human person, as well as the right to de-indexation information easily obtained on the internet.
The publication of Law No. 12,965, of April 23, 2014 brought significant changes regarding the duties for the use of the internet in Brazil, taking care to ensure a series of rights to the user. Among the relevant changes brought about by the implementation of the aforementioned Law, the right to privacy and the protection of personal data, as well as freedom of expression, is highlighted, being introduced in its article 8. It is important to note that Marco Civil has advanced in remarkable steps, but it is clear that, given the almost instantaneous dissemination of information in the digital age, guaranteed by the right to freedom of expression, there is still no adequate protection of personal data. thereby transposing the right to oblivion. In this context, this project aims to expose the concepts and circumstances that characterize the right to oblivion in the digital sphere, analyzing the collision of principles between freedom of expression and the dignity of the human person, as well as the right to de-indexation information easily obtained on the internet.
Descrição
Palavras-chave
princípios constitucionais , dignidade da pessoa humana , direito à privacidade , direito à informação , constitutional principles , dignity of human person , right to privacy , right to information