Impacto das ordens de remoção de conteúdo da justiça eleitoral no debate público durante a campanha de 2018
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Reginato, Lucas Lazarini
Orientador
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
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Programa
Resumo
As eleições de 2018 no Brasil ficaram marcadas pela grande participação da mídia digital no
debate público. O presente trabalho tem como objetivo analisar as ordens de remoção de
conteúdo proferidas pela Justiça Eleitoral, e de que maneira se impõe o direito à liberdade de
expressão frente à regulação de uma disputa eleitoral justa. Para isso propõe-se, em primeiro
lugar, recuperar conceitos de cidadania e democracia, e verificar como se aplicam ao Brasil do
século XXI. A seguir, debruçar-se-á sobre as decisões dos Tribunais Eleitorais que afetaram a
campanha eleitoral. O estudo permite concluir que a aplicação da lei reguladora encontra limites
materiais, e que permitir o livre debate é o mais adequado ao regime democrático.
The 2018 elections in Brazil were marked by the large participation of digital media in public debate. This paper aims to analyze the content removal orders issued by the Electoral Justice, and how the right to freedom of speech faces necessary regulation for a fair electoral dispute. For this purpose, it is proposed, first of all, to recover concepts of citizenship and democracy, and verify how they apply to Brazil in the 21st century. Next, it will look at the decisions of the Electoral Courts that affected the electoral campaign. The study concludes that the application of regulatory law finds material limits, and that allowing free debate is the most appropriate for a democratic regime.
The 2018 elections in Brazil were marked by the large participation of digital media in public debate. This paper aims to analyze the content removal orders issued by the Electoral Justice, and how the right to freedom of speech faces necessary regulation for a fair electoral dispute. For this purpose, it is proposed, first of all, to recover concepts of citizenship and democracy, and verify how they apply to Brazil in the 21st century. Next, it will look at the decisions of the Electoral Courts that affected the electoral campaign. The study concludes that the application of regulatory law finds material limits, and that allowing free debate is the most appropriate for a democratic regime.
Descrição
Palavras-chave
direito eleitoral , remoção de conteúdo , internet , election law , content removal