A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual

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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.authorSouza, Flávio Luiz Damato Rocha dept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3803354699567970por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:33Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:42Z
dc.date.available2011-01-21pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:42Z
dc.date.issued2010-09-01pt_BR
dc.description.abstractEsta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23706
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdefesa do consumidorpor
dc.subjectcidadaniapor
dc.subjectcompetências legislativaspor
dc.subjectlegislação estadualpor
dc.subjectEstado-membropor
dc.subjectproduçãopor
dc.subjectconsumopor
dc.subjectconsumer protectioneng
dc.subjectcitizenshipeng
dc.subjectlaw competenceseng
dc.subjectstate laweng
dc.subjectMember Stateeng
dc.subjectproductioneng
dc.subjectconsumptioneng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3147/Flavio%20Luiz%20Damato%20Rocha%20de%20Souza.pdf.jpg*
dc.titleA defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadualpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Masso, Fabiano Dolenc Delpt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003por
local.contributor.board2Sodré, Marcelo Gomespt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0347440191861796por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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Flavio Luiz Damato Rocha de Souza.pdf
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