A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2010-09-01
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Flávio Luiz Damato Rocha de
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Masso, Fabiano Dolenc Del
Sodré, Marcelo Gomes
Sodré, Marcelo Gomes
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.
Descrição
Palavras-chave
defesa do consumidor , cidadania , competências legislativas , legislação estadual , Estado-membro , produção , consumo , consumer protection , citizenship , law competences , state law , Member State , production , consumption