A eficácia da lei de acesso à informação e suas contribuições para o desenvolvimento de uma sociedade democrática: uma análise a partir da perspectiva de sua implantação na região do grande ABC

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorFreitas, Jessica Taise de
dc.contributor.refereesNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.refereesAkemi, Camila
dc.date.accessioned2023-04-25T21:48:47Z
dc.date.available2023-04-25T21:48:47Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA pesquisa discute a importância da Lei 12.527/2011 como ferramenta de controle social, analisando o ritmo de sua implantação na região do grande ABC, por meio da observação dos dados informados pelos municípios acerca do atendimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação no questionário anual IEGM, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a partir do ano base 2014. Buscou-se conceituar os principais termos relacionados à legislação, contextualizar sua promulgação sob a perspectiva internacional, explorando a sua importância e contribuição a longo prazo em uma sociedade democrática. Conclui-se que a demora interna em regulamentar o acesso à informação adiou consideravelmente o alcance das mudanças sociais, que é uma das suas mais importantes finalidades, evidenciando, a partir da amostragem, que os municípios ainda carecem de adequações para seu efetivo cumprimento mesmo dez anos após a vigência da Lei.pt_BR
dc.description.abstractThe research discusses the importance of Law 12.527/2011 as a tool for social control, analyzing the pace of its implementation in the ABC region (a traditionally industrial region of the state of São Paulo), through the observation of data reported by municipalities about compliance with the provisions of the Access to Information Law in the Municipal Management Effectiveness Index annual questionnaire, carried out by the Court of Auditors of the State of São Paulo from the base year of 2014. We sought to conceptualize the main terms related to the legislation, contextualize its enactment from an international perspective, exploring its importance and long-term contribution in a democratic society. It is concluded that the internal delay in regulating access to information considerably postponed the reach of social changes, which is one of its most important purposes, showing, from the sampling, that the municipalities still lack adaptations for its effective fulfillment even ten years after the enactment of the Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32298
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectinformação públicapt_BR
dc.subjectcontrole socialpt_BR
dc.subjectcidadania participativapt_BR
dc.subjectaccess to informationpt_BR
dc.subjectpublic informationpt_BR
dc.subjectsocial controlpt_BR
dc.subjectparticipatory citizenshippt_BR
dc.titleA eficácia da lei de acesso à informação e suas contribuições para o desenvolvimento de uma sociedade democrática: uma análise a partir da perspectiva de sua implantação na região do grande ABCpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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