A eficácia da lei de acesso à informação e suas contribuições para o desenvolvimento de uma sociedade democrática: uma análise a partir da perspectiva de sua implantação na região do grande ABC
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Freitas, Jessica Taise de
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A pesquisa discute a importância da Lei 12.527/2011 como ferramenta de controle social,
analisando o ritmo de sua implantação na região do grande ABC, por meio da observação
dos dados informados pelos municípios acerca do atendimento ao disposto na Lei de Acesso
à Informação no questionário anual IEGM, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo a partir do ano base 2014. Buscou-se conceituar os principais termos relacionados
à legislação, contextualizar sua promulgação sob a perspectiva internacional, explorando a
sua importância e contribuição a longo prazo em uma sociedade democrática. Conclui-se
que a demora interna em regulamentar o acesso à informação adiou consideravelmente o
alcance das mudanças sociais, que é uma das suas mais importantes finalidades,
evidenciando, a partir da amostragem, que os municípios ainda carecem de adequações para
seu efetivo cumprimento mesmo dez anos após a vigência da Lei.
The research discusses the importance of Law 12.527/2011 as a tool for social control, analyzing the pace of its implementation in the ABC region (a traditionally industrial region of the state of São Paulo), through the observation of data reported by municipalities about compliance with the provisions of the Access to Information Law in the Municipal Management Effectiveness Index annual questionnaire, carried out by the Court of Auditors of the State of São Paulo from the base year of 2014. We sought to conceptualize the main terms related to the legislation, contextualize its enactment from an international perspective, exploring its importance and long-term contribution in a democratic society. It is concluded that the internal delay in regulating access to information considerably postponed the reach of social changes, which is one of its most important purposes, showing, from the sampling, that the municipalities still lack adaptations for its effective fulfillment even ten years after the enactment of the Law.
The research discusses the importance of Law 12.527/2011 as a tool for social control, analyzing the pace of its implementation in the ABC region (a traditionally industrial region of the state of São Paulo), through the observation of data reported by municipalities about compliance with the provisions of the Access to Information Law in the Municipal Management Effectiveness Index annual questionnaire, carried out by the Court of Auditors of the State of São Paulo from the base year of 2014. We sought to conceptualize the main terms related to the legislation, contextualize its enactment from an international perspective, exploring its importance and long-term contribution in a democratic society. It is concluded that the internal delay in regulating access to information considerably postponed the reach of social changes, which is one of its most important purposes, showing, from the sampling, that the municipalities still lack adaptations for its effective fulfillment even ten years after the enactment of the Law.
Descrição
Palavras-chave
direito de acesso à informação , informação pública , controle social , cidadania participativa , access to information , public information , social control , participatory citizenship