Legítima defesa e o Projeto de Lei Anticrime

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dc.contributor.advisorFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.contributor.authorAraujo, Vitória D'Angelo
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2022-08-01T21:32:07Z
dc.date.available2022-08-01T21:32:07Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo busca explicar o instituto da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro atualmente, bem como na seara da atuação policial. Por fim, analisa, neste ponto, o projeto de lei anticrime apresentado pelo Ministro Sergio Moro e se a alteração no instituto analisado seria benéfica ou não para a sociedade.pt_BR
dc.description.abstractThis article seeks to explain the institute of legitimate defense in the Brazilian legal system today and how it works in case of police action. Finally, anylise at this point the anti-crime package presented by Minister Sergio Moro and if the chance at the institute will influence positively or negatively the society.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30317
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlegítima defesapt_BR
dc.subjectexcessopt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectagressão injustapt_BR
dc.subjectautoridades públicaspt_BR
dc.subjectpolicialpt_BR
dc.subjectlegitimate defensept_BR
dc.subjectexcesspt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectunfair aggressionpt_BR
dc.subjectpublic authoritypt_BR
dc.subjectpolicemanpt_BR
dc.titleLegítima defesa e o Projeto de Lei Anticrimept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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