Legítima defesa e o Projeto de Lei Anticrime
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Araujo, Vitória D'Angelo
Orientador
Figueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo busca explicar o instituto da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro atualmente, bem como na seara da atuação policial. Por fim, analisa, neste ponto, o projeto de lei anticrime apresentado pelo Ministro Sergio Moro e se a alteração no instituto analisado seria benéfica ou não para a sociedade.
This article seeks to explain the institute of legitimate defense in the Brazilian legal system today and how it works in case of police action. Finally, anylise at this point the anti-crime package presented by Minister Sergio Moro and if the chance at the institute will influence positively or negatively the society.
This article seeks to explain the institute of legitimate defense in the Brazilian legal system today and how it works in case of police action. Finally, anylise at this point the anti-crime package presented by Minister Sergio Moro and if the chance at the institute will influence positively or negatively the society.
Descrição
Palavras-chave
legítima defesa , excesso , direito penal , agressão injusta , autoridades públicas , policial , legitimate defense , excess , criminal law , unfair aggression , public authority , policeman