O Instituto da Colaboração Premiada mediante as ações por ato de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorFelberg, Rodrigo
dc.contributor.authorKhalil, Enzo Guilherme Edwards de Medeiros
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.date.accessioned2023-04-27T23:27:43Z
dc.date.available2023-04-27T23:27:43Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractNo Brasil, a colaboração premiada é um tema com evidente destaque, principalmente após a Operação Lava Jato e sua fama em todo o país e ao redor do mundo, veiculada excessivamente pela mídia nacional e estrangeira. Neste artigo discutiremos acerca da utilização da colaboração como forma de obtenção de prova e a possibilidade de estender os efeitos desta colaboração premiada para além do que foi convencionado no acordo, dando enfoque nos processos por ato de improbidade administrativa.pt_BR
dc.description.abstractIn Brazil, the award-winning collaboration is a topic with evident prominence, especially after Lava Jato Operation and its fame throughout the country and around the world, broadcast excessively by national and foreign media. In this article, we will discuss the use of collaboration as a way of obtaining evidence and the possibility of extending the effects of this award-winning collaboration beyond what was agreed in the agreement, focusing on proceedings for an act of administrative improbity.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32509
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectextensãopt_BR
dc.subjectextrapenalpt_BR
dc.subjectaward-winning collaborationpt_BR
dc.subjectextensionpt_BR
dc.subjectextra-criminalpt_BR
dc.titleO Instituto da Colaboração Premiada mediante as ações por ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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