A aplicação dos trade secrets e das patentes na indústria farmacêutica: uma análise acerca de seus efeitos no âmbito econômico e no direito à saúde
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Carla Geovana de
Orientador
Melo, Cinira Gomes Lima
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem por escopo analisar as complexidades jurídicas da aplicação dos
trade secrets e das patentes na indústria farmacêutica no Brasil. Através de uma análise
bibliográfica e exemplificativa, será abordado como essas formas de proteção da propriedade
intelectual afetam o acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde. A análise é conduzida
sob a ótica da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/98) e estende-se para as implicações
sociais e de mercado, destacando como as patentes protegem inovações por até 20 anos,
enquanto os trade secrets buscam resguardar informações não públicas indefinidamente. Além
disso, busca-se debater acerca do dilema entre incentivar a inovação e a pesquisa no setor
farmacêutico e, ao mesmo tempo, garantir o acesso público a tratamentos de saúde a preços
acessíveis, revelando os desafios de equilibrar interesses privados com o bem-estar público em
um contexto de intensa interconexão entre biotecnologia e a indústria farmacêutica global.
The purpose of this paper is to analyze the legal complexities of the application of trade secrets and patents in the pharmaceutical industry in Brazil. Through a bibliographical and exemplary analysis, it will address how these forms of intellectual property protection affect access to medicines in the Unified Health System. The analysis is conducted from the perspective of the Industrial Property Law (Law No. 9.279/98) and extends to the social and market implications, highlighting how patents protect innovations for up to 20 years, while trade secrets seek to safeguard non-public information indefinitely. In addition, it seeks to debate the dilemma between encouraging innovation and research in the pharmaceutical sector and, at the same time, guaranteeing public access to affordable health treatments, revealing the challenges of balancing private interests with public welfare in a context of intense interconnection between biotechnology and the global pharmaceutical industry.
The purpose of this paper is to analyze the legal complexities of the application of trade secrets and patents in the pharmaceutical industry in Brazil. Through a bibliographical and exemplary analysis, it will address how these forms of intellectual property protection affect access to medicines in the Unified Health System. The analysis is conducted from the perspective of the Industrial Property Law (Law No. 9.279/98) and extends to the social and market implications, highlighting how patents protect innovations for up to 20 years, while trade secrets seek to safeguard non-public information indefinitely. In addition, it seeks to debate the dilemma between encouraging innovation and research in the pharmaceutical sector and, at the same time, guaranteeing public access to affordable health treatments, revealing the challenges of balancing private interests with public welfare in a context of intense interconnection between biotechnology and the global pharmaceutical industry.
Descrição
Palavras-chave
patentes , trade secrets , indústria farmacêutica , acesso a medicamentos , direito à saúde , patents , pharmaceutical industry , right to health