Contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: decadência e seus reflexos na previdência social
| dc.contributor.advisor | Pierdoná, Zélia Luiza | |
| dc.contributor.author | Bartah, Elizete Maria | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-07T22:54:15Z | |
| dc.date.available | 2024-10-07T22:54:15Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-13 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 (CF/88) instituiu um sistema de proteção social, denominado seguridade social, para que todo o cidadão pudesse estar protegido em eventuais necessidades, uma vez que anteriormente apenas os trabalhadores e seus dependentes recebiam proteção. A seguridade social é formada por três subsistemas, sendo a saúde, a previdência e a assistência. O subsistema da saúde é universal. A assistência é destinada aos necessitados e o acesso a essa proteção independe de contribuição. Já a previdência social que será abordada nesta dissertação, tem caráter contributivo e filiação obrigatória, sendo destinada aos trabalhadores e seus dependentes. A CF/88 e a Lei 8.213/91 preveem a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, para que o trabalhador possa se beneficiar deste subsistema. Entretanto, a previdência social, embora contributiva, vem acumulando déficit, na medida em que a arrecadação tem sido inferior aos gastos com os benefícios, considerando ainda o volume das demandas judiciais. Isso porque o trabalhador tem buscado o judiciário para ter reconhecido o seu tempo de serviço, quando muitas vezes exercido sem a anotação em carteira de trabalho, bem como por não ter recebido corretamente seu salário. Após o reconhecimento judicial, independentemente do recolhimento dessas contribuições, o tempo de serviço e o salário de contribuição têm sido integrados na base de cálculo do sistema do INSS. Em razão desse reconhecimento, muitas vezes as contribuições não foram recolhidas aos cofres da previdência, por terem sido alcançadas pelo instituto da decadência, o que contribui para o crescimento do déficit do sistema previdenciário. Outro fator que contribui para esse déficit, em função da ausência dos recolhimentos previdenciários, refere-se à imprescritibilidade do vínculo empregatício, para fins de anotação na carteira de trabalho e computo do tempo de serviço junto ao INSS. Muitos fatores devem ser observados, para que haja o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, principalmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias dos períodos e salários reconhecidos perante a Justiça do Trabalho. O entendimento extensivo da norma legal afeta o caráter contributivo da previdência social, que deve ser respeitado, quando concedido o benefício, considerando o tempo de serviço e as remunerações, sem o recolhimento da respectiva contribuição. | |
| dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | |
| dc.description.sponsorship | MackPesquisa - Fundo Mackenzie de Pesquisa | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39542 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | previdência social | |
| dc.subject | contribuições previdenciárias | |
| dc.subject | reconhecimento do vínculo empregatício na justiça do trabalho | |
| dc.subject | decadência | |
| dc.title | Contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: decadência e seus reflexos na previdência social | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8677991232786928 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3162-1614 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0579729923310069 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-9058-2512 | |
| local.contributor.board1 | Afonso, Túlio Augusto Tayano | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5924843984518231 | |
| local.contributor.board2 | Leitão, André Studart | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8110407668631447 | |
| local.contributor.board2Orcid | http://orcid.org/0000-0001-9681-943X | |
| local.description.abstracten | The Federal Constitution of 1988 (CF/88) instituted a social protection system, called social security, so that every citizen could be protected in any need, since previously only workers and their dependents received protection. Social security is made up of three subsystems, namely health, social security and assistance. The health subsystem is universal. Assistance is intended for those in need and access to this protection is independent of contribution. The social security that will be addressed in this dissertation, on the other hand, has a contributory character and mandatory affiliation, being intended for workers and their dependents. CF/88 and Law 8,213/91 provide for the mandatory payment of social security contributions, so that the worker can benefit from this subsystem. However, social security, although contributory, has been accumulating a deficit, to the extent that the collection has been lower than the expenditure on benefits, also considering the volume of lawsuits. This is because the worker has sought the judiciary to have his time of service recognized, when often exercised without the annotation in the work card, as well as for not having correctly received his salary. After judicial recognition, regardless of the payment of these contributions, the length of service and the contribution salary have been integrated into the calculation basis of the INSS system. Due to this recognition, contributions were often not collected from the social security coffers, because they were reached by the institute of decadence, which contributes to the growth of the deficit of the social security system. Another factor that contributes to this deficit, due to the absence of social security payments, refers to the imprescriptibility of the employment relationship, for the purposes of recording in the work card and calculating the length of service with the INSS. Many factors must be observed in order to have the financial and actuarial balance of the system, especially with regard to the social security contributions of the periods and salaries recognized before the Labor Courts. The broad understanding of the legal rule affects the contributory nature of social security, which must be respected, when the benefit is granted, considering the length of service and remuneration, without the payment of the respective contribution. | |
| local.keywords | social security | |
| local.keywords | social security contributions | |
| local.keywords | recognition of the employment relationship in the labor courts | |
| local.keywords | decay | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |