Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco

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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.authorSoares, Renata Domingues Balbino Munhozpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4961359288716494por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:35:22Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:03Z
dc.date.available2014-12-10pt_BR
dc.date.available2020-05-28T17:57:03Z
dc.date.issued2014-02-14pt_BR
dc.description.abstractA tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23087
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcontrole estatalpor
dc.subjecttabacopor
dc.subjectdireito fundamental à saúdepor
dc.subjectlegislação interna e convenção quadro de controle do tabacopor
dc.subjectpublicidadepor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectresponsabilidade civil do fabricantepor
dc.subjectstate controleng
dc.subjecttobaccoeng
dc.subjectfundamental right to healtheng
dc.subjectinternal legislation and conventional board of tobacco controleng
dc.subjectpublicityeng
dc.subjectpublic politicseng
dc.subjectcivil responsability of the producerseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabacopor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Smanio, Gianpaolo Poggiopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
local.contributor.board2Lopez, Teresa Anconapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4630921002628739por
local.contributor.board3Silva, Solange Teles dapt_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998por
local.contributor.board4Piovesan, Fláviapt_BR
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/1701611968664709por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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