Inteligência artificial: uma análise sobre caminhos para regulação de novas tecnologias no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Julia Ferrari Oliveira
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo partiu de uma revisão bibliográfico-documental para avaliar o
cenário brasileiro de regulação da inteligência artificial. Discorremos sobre os principais
conceitos e operação da inteligência artificial, diferenciando seus tipos. Identificamos, ainda,
padrões de desafios na regulação de novas tecnologias: morosidade legislativa, preferência por
princípios gerais e alto risco de ineficácia. Os quais se devem a fatores de insegurança,
disparidade de conhecimento e possível conflito entre inovação e risco. Observamos normas
públicas e privadas no contexto internacional e fatos inerentes a construção dessas tecnologias,
bem como o comportamento já apresentado pelo judiciário sobre o tema. Assim, a partir de uma
análise bibliográfico-documental buscamos traçar uma análise sobre a efetividade da regulação
como solução última para os problemas detectados no uso indiscriminado de inteligência
artificial (viés e opacidade algorítmica) e sugerir alternativas considerando quatro possíveis
caminhos: i) regulação legislativa em regime de urgência; ii) embasamento de eventual
legislação na anterior jurisprudência; iii) ampla aplicação de dispositivos já existentes; e iv)
autorregulação privada. Nesse sentido, examinamos exemplos de frameworks passíveis de uso,
principalmente, pela iniciativa privada para promover parâmetros mais éticos e seguros para o
uso de inteligência artificial, além de guiar futuras ações legislativas a partir dos resultados
obtidos nessas organizações. A pesquisa resultou no entendimento de que a melhor alternativa
para o cenário atual é a combinação dos possíveis caminhos identificados e na participação de
múltiplos agentes nesse processo regulatório.
This article was set up from a bibliographic-documentary review to evaluate the Brazilian scenario of artificial intelligence regulation. We discuss the main concepts and operation of artificial intelligence, differentiating its types. Also, we identified task patterns in the regulation of new technologies: legislative delays, recommendation by general principles and high risk of ineffectiveness. Those result from factors of insecurity, knowledge disparity and the possible conflict between innovation and risk. We observe the public and private norms in the international realm and facts inherent to the construction of these technologies, as well as the behavior already presented by the judiciary on the subject. Thus, we seek to analyze the effectiveness of assuming regulation as the ultimate solution for problems detected in the indiscriminate use of artificial intelligence (algorithmic bias and opacity) and suggest alternatives considering four possible pathways: i) urgent legislative regulation; ii) basing any legislation on previous jurisprudence; iii) applying widely the already existing legal devices; and iv) private sector self-regulation. In this sense, we examine examples of frameworks that can be used, mainly, by the private sector to promote more ethical and safe parameters for the use of artificial intelligence, besides guiding future legislative measures based on the results obtained in those organizations. The research concluded that the best alternative at the present scene is the combination of the possible pathways found and the participation of multiple agents in this regulatory process.
This article was set up from a bibliographic-documentary review to evaluate the Brazilian scenario of artificial intelligence regulation. We discuss the main concepts and operation of artificial intelligence, differentiating its types. Also, we identified task patterns in the regulation of new technologies: legislative delays, recommendation by general principles and high risk of ineffectiveness. Those result from factors of insecurity, knowledge disparity and the possible conflict between innovation and risk. We observe the public and private norms in the international realm and facts inherent to the construction of these technologies, as well as the behavior already presented by the judiciary on the subject. Thus, we seek to analyze the effectiveness of assuming regulation as the ultimate solution for problems detected in the indiscriminate use of artificial intelligence (algorithmic bias and opacity) and suggest alternatives considering four possible pathways: i) urgent legislative regulation; ii) basing any legislation on previous jurisprudence; iii) applying widely the already existing legal devices; and iv) private sector self-regulation. In this sense, we examine examples of frameworks that can be used, mainly, by the private sector to promote more ethical and safe parameters for the use of artificial intelligence, besides guiding future legislative measures based on the results obtained in those organizations. The research concluded that the best alternative at the present scene is the combination of the possible pathways found and the participation of multiple agents in this regulatory process.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , regulação , autorregulação , novas tecnologias , artificial intelligence , regulation , self-regulation , new technologies