A responsabilidade civil em sua função punitiva pedagógica no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.authorFerreira Neto, João
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2024-04-05T19:25:35Z
dc.date.available2024-04-05T19:25:35Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste trabalho investiga a função punitiva pedagógica da responsabilidade civil no Direito brasileiro, partindo da premissa de que tem como objetivo primordial a reparação de danos. O estudo aborda a conceituação fundamental do instituto, sua evolução histórica e o desdobramento das funções, para então se debruçar sobre a inviabilidade da função punitiva pedagógica no ordenamento jurídico pátrio vigente. Utilizando-se de análise legislativa, doutrinária e comparativos internacionais, expõe argumentos contra a adoção da pena civil, visando enriquecer o debate sobre sua potencial integração como instrumento de justiça e dissuasão no sistema legal brasileiro.
dc.description.abstractThis study investigates the pedagogical punitive function of civil liability in Brazilian Law, starting from the premise that its primary objective is the reparation of damages. The study addresses the fundamental conceptualization of the principle, its historical evolution, and the unfolding of functions, to then focus on the unfeasibility of the pedagogical punitive function in the current national legal system. Using legislative and doctrinal analysis, along with international comparisons, it presents arguments against the adoption of civil fines, aiming to enrich the debate on their potential integration as a tool for justice and deterrence in the Brazilian legal system.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38370
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectfunção punitiva
dc.subjectpena civil
dc.subjectreparação
dc.subjectcivil liability
dc.subjectpunitive function
dc.subjectcivil fines
dc.subjectreparation
dc.titleA responsabilidade civil em sua função punitiva pedagógica no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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