Gestação por substituição e os impactos no registro civil - resolução 63 do CNJ

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dc.contributor.advisorCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.authorRamos, Nicolle Alves Figueira
dc.contributor.refereesRodrigues, Luiz Gustavo Friggi
dc.contributor.refereesMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.date.accessioned2024-03-19T22:13:55Z
dc.date.available2024-03-19T22:13:55Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar como realiza-se atualmente o registro civil de crianças geradas por cessão temporária do útero, diretamente nos cartórios de registro civil de pessoas naturais, conforme apresentado no Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual permite que os pais, mediante comprovação objetiva e documental, possam realizar registro de nascimento sem comparecimento da parturiente. Sendo assim, pretende-se discutir sobre a mudança trazida pelo Provimento do CNJ e sua repercussão no meio jurídico, bem como verificar sua eficácia nos casos de gestação por substituição.
dc.description.abstractThe present work aims to analyze how the civil registration of children generated by the temporary transfer of the uterus is currently carried out directly in the civil registry offices of natural persons, as presented in Provision nº. 63/2017 of the National Council of Justice (CNJ), which allows the parents, through objective and documentary evidence, to register the birth without the parturient attendance. In this way, it intends to discuss the change brought by the CNJ Provision and its repercussions in the legal environment, as well as to verify its effectiveness in cases of gestation by surrogacy.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38156
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectgestação por substituição
dc.subjectregistro civil
dc.subjectprovimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça
dc.subjectgestation by surrogacy
dc.subjectcivil registry
dc.subjectprovision no. 63/2017 of the National Council of Justice
dc.titleGestação por substituição e os impactos no registro civil - resolução 63 do CNJ
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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