O controle externo exercido pelo TCU e as concessões rodoviárias

dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorDelsin, Leonardo
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2022-07-29T20:20:17Z
dc.date.available2022-07-29T20:20:17Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo estudar a natureza jurídica das concessões rodoviárias no Brasil, nos termos da Lei nº 8.987 de 1995, bem como a natureza das agências reguladoras – especialmente a Agência Nacional de Transportes Terrestres – e sua competência para fiscalização das execuções contratuais e o dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Assim, será discutida a competência constitucional conferida à ANTT para fixação das políticas tarifárias dos pedágios nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada. Em paralelo, será discutida a natureza jurídica do controle externo no Brasil e sua origem conceitual no Direito Estrangeiro, com a finalidade de se discutir os limites da atuação do Tribunal de Contas da União. Por fim, será analisada a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflitos de competência entre agências reguladoras e o Tribunal de Contas da União.pt_BR
dc.description.abstractThe academic work is a study about the legal nature of brazilian road concessions in the terms of Law no. 8.987/1995 and the legal nature of the Agência Nacional de Transportes Terrestes – ANTT – and the competence to inspect the contractual executions and the duty to reestablish the economic balance of the concession. So, will be explored the constitutional competence of ANTT to review the pricing policy on federal roads granted to the private companies. At the same time, will be explored the legal nature of the external control in Brazil and the origin in comparative law to discuss the limits of the competence of the Tribunal de Contas da União – TCU. Finally, will be explored the performance the Judiciary in cases with jurisdiction conflicts between regulatory agencies and TCU.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30129
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectagência nacional de transportes terrestres – ANTTpt_BR
dc.subjectconcessões rodoviáriaspt_BR
dc.subjectcontrole externopt_BR
dc.subjecttribunal de contas da união - TCUpt_BR
dc.subjectroad concessionspt_BR
dc.subjectexternal control and tribunal de contas da união – TCUpt_BR
dc.titleO controle externo exercido pelo TCU e as concessões rodoviáriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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