O controle externo exercido pelo TCU e as concessões rodoviárias
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Delsin, Leonardo
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estudar a natureza jurídica das concessões
rodoviárias no Brasil, nos termos da Lei nº 8.987 de 1995, bem como a natureza das agências
reguladoras – especialmente a Agência Nacional de Transportes Terrestres – e sua
competência para fiscalização das execuções contratuais e o dever de reestabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Assim, será discutida a
competência constitucional conferida à ANTT para fixação das políticas tarifárias dos
pedágios nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Em paralelo, será discutida a natureza jurídica do controle externo no Brasil e sua
origem conceitual no Direito Estrangeiro, com a finalidade de se discutir os limites da atuação
do Tribunal de Contas da União.
Por fim, será analisada a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo conflitos
de competência entre agências reguladoras e o Tribunal de Contas da União.
The academic work is a study about the legal nature of brazilian road concessions in the terms of Law no. 8.987/1995 and the legal nature of the Agência Nacional de Transportes Terrestes – ANTT – and the competence to inspect the contractual executions and the duty to reestablish the economic balance of the concession. So, will be explored the constitutional competence of ANTT to review the pricing policy on federal roads granted to the private companies. At the same time, will be explored the legal nature of the external control in Brazil and the origin in comparative law to discuss the limits of the competence of the Tribunal de Contas da União – TCU. Finally, will be explored the performance the Judiciary in cases with jurisdiction conflicts between regulatory agencies and TCU.
The academic work is a study about the legal nature of brazilian road concessions in the terms of Law no. 8.987/1995 and the legal nature of the Agência Nacional de Transportes Terrestes – ANTT – and the competence to inspect the contractual executions and the duty to reestablish the economic balance of the concession. So, will be explored the constitutional competence of ANTT to review the pricing policy on federal roads granted to the private companies. At the same time, will be explored the legal nature of the external control in Brazil and the origin in comparative law to discuss the limits of the competence of the Tribunal de Contas da União – TCU. Finally, will be explored the performance the Judiciary in cases with jurisdiction conflicts between regulatory agencies and TCU.
Descrição
Palavras-chave
agência nacional de transportes terrestres – ANTT , concessões rodoviárias , controle externo , tribunal de contas da união - TCU , road concessions , external control and tribunal de contas da união – TCU