Criminalização da LGBT+FOBIA: uma análise do julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4733, pelo Supremo Tribunal Federal, sob as perspectivas constitucional-penal e criminológica crítica

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dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorRodrigues, Rafaella Grazini Capelin Ramos
dc.contributor.refereesBarbosa, Susana Mesquita
dc.contributor.refereesBandeira, Ana Luiza
dc.date.accessioned2023-03-24T00:09:05Z
dc.date.available2023-03-24T00:09:05Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho realiza uma análise da criminalização das discriminações LGBT+fóbicas, efetivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida através da análise documental dos votos proferidos e da revisão bibliográfica sobre os pilares do constitucionalismo penal e sobre as considerações trazidas pela criminologia crítica e a teoria queer. Através de uma perspectiva crítica, o estudo concluiu que há impossibilidade jurídica de efetivação da referida tipificação penal através do Poder Judiciário, já que este violaria a regra da legalidade em sentido estrito, prevista como garantia constitucional. Por fim, o trabalho também constatou que a utilização do sistema penal para superação de uma opressão estrutural, como é a heteronormatividade, se resume em uma falácia que deve ser evitada, pois a função real deste sistema é justamente a manutenção das estruturas sociais dominantes.pt_BR
dc.description.abstractThe presented paper intends to carry out an analysis of the criminalization of LGBT+ discrimination, carried out by decision of the Brazilian Supreme Court, in constitucional control by omission (ADO nº 26 e MI nº 4.733). For this, the research was developed through the documentary analysis of the votes cast and the bibliographic review on the pillars of criminal constitutionalism and on the considerations brought by critical criminology and a queer theory. Through a critical perspective, the study concluded the impossibility of effecting the criminal classification through the Judiciary, it already violates the rule of legality in the strict sense, as a constitutional guarantee. Finally, the work also concluded that using the penal system to overcome a structural operation, as it is a heteronormativity, is a failure that must be avoided, since the real function of this system is precisely the maintenance of the dominant social organizations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31937
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcriminalização da lgbt+fobiapt_BR
dc.subjectmandados constitucionais de criminalizaçãopt_BR
dc.subjectesquerda punitivapt_BR
dc.subjectcriminalization of lgbt+ discriminationpt_BR
dc.subjectcriminalization legal precepts.pt_BR
dc.subjectpunitive leftpt_BR
dc.titleCriminalização da LGBT+FOBIA: uma análise do julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4733, pelo Supremo Tribunal Federal, sob as perspectivas constitucional-penal e criminológica críticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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