Criminalização da LGBT+FOBIA: uma análise do julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4733, pelo Supremo Tribunal Federal, sob as perspectivas constitucional-penal e criminológica crítica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodrigues, Rafaella Grazini Capelin Ramos
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho realiza uma análise da criminalização das discriminações LGBT+fóbicas,
efetivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733. Para
tanto, a pesquisa foi desenvolvida através da análise documental dos votos proferidos e da
revisão bibliográfica sobre os pilares do constitucionalismo penal e sobre as considerações
trazidas pela criminologia crítica e a teoria queer. Através de uma perspectiva crítica, o estudo
concluiu que há impossibilidade jurídica de efetivação da referida tipificação penal através do
Poder Judiciário, já que este violaria a regra da legalidade em sentido estrito, prevista como
garantia constitucional. Por fim, o trabalho também constatou que a utilização do sistema penal
para superação de uma opressão estrutural, como é a heteronormatividade, se resume em uma
falácia que deve ser evitada, pois a função real deste sistema é justamente a manutenção das
estruturas sociais dominantes.
The presented paper intends to carry out an analysis of the criminalization of LGBT+ discrimination, carried out by decision of the Brazilian Supreme Court, in constitucional control by omission (ADO nº 26 e MI nº 4.733). For this, the research was developed through the documentary analysis of the votes cast and the bibliographic review on the pillars of criminal constitutionalism and on the considerations brought by critical criminology and a queer theory. Through a critical perspective, the study concluded the impossibility of effecting the criminal classification through the Judiciary, it already violates the rule of legality in the strict sense, as a constitutional guarantee. Finally, the work also concluded that using the penal system to overcome a structural operation, as it is a heteronormativity, is a failure that must be avoided, since the real function of this system is precisely the maintenance of the dominant social organizations.
The presented paper intends to carry out an analysis of the criminalization of LGBT+ discrimination, carried out by decision of the Brazilian Supreme Court, in constitucional control by omission (ADO nº 26 e MI nº 4.733). For this, the research was developed through the documentary analysis of the votes cast and the bibliographic review on the pillars of criminal constitutionalism and on the considerations brought by critical criminology and a queer theory. Through a critical perspective, the study concluded the impossibility of effecting the criminal classification through the Judiciary, it already violates the rule of legality in the strict sense, as a constitutional guarantee. Finally, the work also concluded that using the penal system to overcome a structural operation, as it is a heteronormativity, is a failure that must be avoided, since the real function of this system is precisely the maintenance of the dominant social organizations.
Descrição
Palavras-chave
criminalização da lgbt+fobia , mandados constitucionais de criminalização , esquerda punitiva , criminalization of lgbt+ discrimination , criminalization legal precepts. , punitive left