A judicialização das relações do mercado financeiro quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: um panorama dos tribunais.

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorMouro, Nathália Gori
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.date.accessioned2022-07-22T18:46:14Z
dc.date.available2022-07-22T18:46:14Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste estudo pretende delinear a tendência dos Tribunais quanto à possibilidade de reconhecimento da relação de consumo entre investidores e instituições financeiras e, portanto, permitir a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor nessas demandas judiciais. Tem-se que tal entendimento não é pacífico, sendo certo que há uma discussão social nesse sentido, ao passo em que se verificam decisões distintas e com fundamentos complexos acerca do tema, o que demonstra que tal questão não foi pacificada em sua plenitude, ainda que haja a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal aplicação não é absoluta. Assim, é nesse contexto que, a partir da análise jurisprudencial de decisões relacionadas ao tema, intenta-se compilar o entendimento majoritário dos Tribunais, bem como os fundamentos que ensejaram a decisão.pt_BR
dc.description.abstractThis study intends to delineate the trend of the Courts regarding the possibility of recognizing a consumer relationship between investors and financial institutions which, therefore allows the application of the Consumer Protection Code rules in those disputes. This understanding is still not pacified and it is certain that there is a social discussion in this sense, while there are distortions on the related judgements and also there are different grounds on them, which demonstrate that such issue has not been entirely pacified, even considering the existence of Súmula 297 of Superior Tribunal de Justiça as a precedent, such application is not absolute. Thus, in this context, from the jurisprudential analysis of decisions about the subject, it is possible to compile the prevailing understanding of the courts, as well also the grounds that appeared on the decisions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29790
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrelação de consumopt_BR
dc.subjectinvestidorespt_BR
dc.subjectinstituições financeiraspt_BR
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectconsumer relationshippt_BR
dc.subjectinvestorspt_BR
dc.subjectfinancial institutionspt_BR
dc.subjectconsumer protection codept_BR
dc.titleA judicialização das relações do mercado financeiro quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: um panorama dos tribunais.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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