A judicialização das relações do mercado financeiro quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: um panorama dos tribunais.
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mouro, Nathália Gori
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
Este estudo pretende delinear a tendência dos Tribunais quanto à possibilidade de reconhecimento da relação de consumo entre investidores e instituições financeiras e, portanto, permitir a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor nessas demandas judiciais. Tem-se que tal entendimento não é pacífico, sendo certo que há uma discussão social nesse sentido, ao passo em que se verificam decisões distintas e com fundamentos complexos acerca do tema, o que demonstra que tal questão não foi pacificada em sua plenitude, ainda que haja a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal aplicação não é absoluta. Assim, é nesse contexto que, a partir da análise jurisprudencial de decisões relacionadas ao tema, intenta-se compilar o entendimento majoritário dos Tribunais, bem como os fundamentos que ensejaram a decisão.
This study intends to delineate the trend of the Courts regarding the possibility of recognizing a consumer relationship between investors and financial institutions which, therefore allows the application of the Consumer Protection Code rules in those disputes. This understanding is still not pacified and it is certain that there is a social discussion in this sense, while there are distortions on the related judgements and also there are different grounds on them, which demonstrate that such issue has not been entirely pacified, even considering the existence of Súmula 297 of Superior Tribunal de Justiça as a precedent, such application is not absolute. Thus, in this context, from the jurisprudential analysis of decisions about the subject, it is possible to compile the prevailing understanding of the courts, as well also the grounds that appeared on the decisions.
This study intends to delineate the trend of the Courts regarding the possibility of recognizing a consumer relationship between investors and financial institutions which, therefore allows the application of the Consumer Protection Code rules in those disputes. This understanding is still not pacified and it is certain that there is a social discussion in this sense, while there are distortions on the related judgements and also there are different grounds on them, which demonstrate that such issue has not been entirely pacified, even considering the existence of Súmula 297 of Superior Tribunal de Justiça as a precedent, such application is not absolute. Thus, in this context, from the jurisprudential analysis of decisions about the subject, it is possible to compile the prevailing understanding of the courts, as well also the grounds that appeared on the decisions.
Descrição
Palavras-chave
relação de consumo , investidores , instituições financeiras , código de defesa do consumidor , consumer relationship , investors , financial institutions , consumer protection code