Arbitragem tributária: discussão principiológica sobre a viabilidade dos contratos fiscais no Brasil

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorGuimarães, Luiz Guilherme Martins Castaldo Picarelli
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.refereesMoreira, Clara Gomes
dc.date.accessioned2023-04-26T14:40:10Z
dc.date.available2023-04-26T14:40:10Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo estudar a viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil à luz dos princípios Constitucionais do Direito Tributário, do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil. Em um primeiro momento, o artigo debruça-se sob a análise desses diversos princípios desses ramos do Direito, procurando sopesá-los e demonstrar os eventuais óbices frente à viabilidade e compatibilidade constitucional e infraconstitucional da arbitragem tributária no ordenamento vigente. Após tal análise, o artigo busca trazer apontamentos do Direito Comparado, a partir do exame do ordenamento de Portugal, para que sejam emprestadas as boas práticas desse ordenamento, bem como, contornados os desafios e problemas já ocorridos e superados por essa experiência.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to investigate the principles of many branches of law such as tax law, administrative law, and civil procedure law to study the constitutionality and viability of tax arbitration in Brazil. Primarily, the article focuses on assessing these multiple principles regarding these branches with respect to some obstacles regarding the constitutional viability and compatibility of tax arbitration under the current legal order. After this analysis, this article soughs to bring experiences from comparative law such as Portugal experiences, in order to observe the sound practices, obstacles and distresses under those juridical orders.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32383
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjectdireito comparadopt_BR
dc.subjecttax arbitrationpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.subjectcomparative lawpt_BR
dc.titleArbitragem tributária: discussão principiológica sobre a viabilidade dos contratos fiscais no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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