Arbitragem tributária: discussão principiológica sobre a viabilidade dos contratos fiscais no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guimarães, Luiz Guilherme Martins Castaldo Picarelli
Orientador
Leão, Martha Toribio
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar a viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil à luz dos princípios Constitucionais do Direito Tributário, do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil. Em um primeiro momento, o artigo debruça-se sob a análise desses diversos princípios desses ramos do Direito, procurando sopesá-los e demonstrar os eventuais óbices frente à viabilidade e compatibilidade constitucional e infraconstitucional da arbitragem tributária no ordenamento vigente. Após tal análise, o artigo busca trazer apontamentos do Direito Comparado, a partir do exame do ordenamento de Portugal, para que sejam emprestadas as boas práticas desse ordenamento, bem como, contornados os desafios e problemas já ocorridos e superados por essa experiência.
This article aims to investigate the principles of many branches of law such as tax law, administrative law, and civil procedure law to study the constitutionality and viability of tax arbitration in Brazil. Primarily, the article focuses on assessing these multiple principles regarding these branches with respect to some obstacles regarding the constitutional viability and compatibility of tax arbitration under the current legal order. After this analysis, this article soughs to bring experiences from comparative law such as Portugal experiences, in order to observe the sound practices, obstacles and distresses under those juridical orders.
This article aims to investigate the principles of many branches of law such as tax law, administrative law, and civil procedure law to study the constitutionality and viability of tax arbitration in Brazil. Primarily, the article focuses on assessing these multiple principles regarding these branches with respect to some obstacles regarding the constitutional viability and compatibility of tax arbitration under the current legal order. After this analysis, this article soughs to bring experiences from comparative law such as Portugal experiences, in order to observe the sound practices, obstacles and distresses under those juridical orders.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem tributária , constitucionalidade , princípios , direito comparado , tax arbitration , constitutionality , principles , comparative law