O exercício do lobby sob o prisma das convenções ratificadas pelo Brasil que tratam do combate à corrupção e a regulamentação da atividade

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Tipo
TCC
Data
2018-11-27
Autores
Lima, Mariane Victória Machado
Orientador
Mourão, Carolina Theodoro Mota
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Programa
Resumo
A presente monografia é voltada ao estudo das convenções de combate à corrupção presentes no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva do exercício do lobby que, mesmo sem regulamentação, tem presença constante no país. Através de um panorama histórico será percebido que o lobby existe desde a antiguidade e hoje ele é intrínseco ao regime político democrático. A discussão jurídica sobre as regras do relacionamento entre o Poder Público e setor privado evoluiu desigualmente entre os países, resultando no avanço legislativo do tema apenas em alguns lugares. O avanço das transações comerciais internacionais externou a preocupação com a transparência das relações que envolvam agentes públicos e representantes do setor privado, pois a defesa dos interesses é legítima e deve ser feita adequadamente. Por último, foram analisadas propostas legislativas do Congresso Nacional que têm como objetivo incluir a atividade do lobby no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, tentou-se compreender o que o recente reconhecimento da profissão Relações Institucionais e Governamentais pode contribuir para a efetivação da regulamentação do lobby no Brasil.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC - 2° semestre de 2018
Palavras-chave
lobby , convenção , transparência , relações governamentais , regulamentação
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