Brincando de quebra-cabeça: a insuficiência da fixação da prestação alimentícia paga pelo genitor para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista
| dc.contributor.advisor | Lima, Fernando Rister de Souza | |
| dc.contributor.author | Cardoso, Giovana Auricchio | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-20T00:21:31Z | |
| dc.date.available | 2024-09-20T00:21:31Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-28 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa se volta à análise da facilitação do acesso ao direito à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista a partir do percebimento da pensão alimentícia. Pela linha de pesquisa da Cidadania Modelando o Estado, há o objetivo de examinar, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se o melhor interesse da criança prepondera sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação de alimentos de crianças e adolescentes autistas, principalmente para proporcionar o acesso ao direito à saúde. Tem-se como objetivo específico a análise de documentos bibliográficos que especifiquem a trajetória dos direitos de crianças e adolescentes autistas para, posteriormente, compreender como o acesso à saúde pode impactar no seu desenvolvimento como sujeito de direitos. O trabalho apresentará a comparação de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante ao percentual da fixação dos alimentos para crianças e adolescentes sem autismo e com autismo para, consequentemente, as fundamentações de sua determinação. A hipótese defendida e concluída é de que a prestação alimentícia de crianças e adolescentes autistas que é determinada pelo segundo grau do TJSP não facilita o acesso ao seu direito à saúde, dificulta o desenvolvimento como sujeito de direitos e não atende os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
| dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39422 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | direito da criança e do adolescente | |
| dc.subject | prestação alimentícia | |
| dc.subject | transtorno do espectro autista | |
| dc.subject | melhor interesse da criança | |
| dc.subject | cidadania | |
| dc.title | Brincando de quebra-cabeça: a insuficiência da fixação da prestação alimentícia paga pelo genitor para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0125281695257124 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-6345-4147 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9910127507833182 | |
| local.contributor.board1 | Andreucci, Ana Claudia Pompeu Torezan | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7176525199540287 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0003-3625-905X | |
| local.contributor.board2 | Ferreira, Fernanda Busanello | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3524030615771756 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0001-6828-8803 | |
| local.description.abstracten | The present research focuses on analyzing the facilitation of access to the right to health for children and teenagers with Autism Spectrum Disorder (ASD) through the perception of child support. Within the research line of Citizenship Shaping the State, the aim is to examine, in the jurisprudence of the Court of Justice of the State of São Paulo, whether the best interest of the child prevails over the principles of proportionality and reasonableness in determining support for autistic children and teenagers, especially to ensure access to the right to health. The specific aim is to analyze bibliographic documents specifying the trajectory of the history and concept of the rights of autistic children and teenagers, and subsequently, to understand how access to health can impact their development as rights-holders. The work will present a comparison of judgments from the Court of Justice of the State of São Paulo regarding the percentage of support determination for children and teenagers without autism and children and teenagers with autism, along with the justifications for such determinations. The defended hypothesis is that the child support which is determined by the second instance of the TJSP does not facilitate access to their right to health, hinders their development as rights-holders, and does not comply with the principles established by the Statute of the Child and Adolescent. | |
| local.keywords | children's and adolescent's rights | |
| local.keywords | child support | |
| local.keywords | autism spectrum disorder | |
| local.keywords | best interest of the child | |
| local.keywords | citizenship | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |