Brincando de quebra-cabeça: a insuficiência da fixação da prestação alimentícia paga pelo genitor para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2024-08-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cardoso, Giovana Auricchio
Orientador
Lima, Fernando Rister de Souza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Andreucci, Ana Claudia Pompeu Torezan
Ferreira, Fernanda Busanello
Ferreira, Fernanda Busanello
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente pesquisa se volta à análise da facilitação do acesso ao direito à saúde de crianças e
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista a partir do percebimento da pensão
alimentícia. Pela linha de pesquisa da Cidadania Modelando o Estado, há o objetivo de
examinar, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se o melhor
interesse da criança prepondera sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para a
fixação de alimentos de crianças e adolescentes autistas, principalmente para proporcionar o
acesso ao direito à saúde. Tem-se como objetivo específico a análise de documentos
bibliográficos que especifiquem a trajetória dos direitos de crianças e adolescentes autistas para,
posteriormente, compreender como o acesso à saúde pode impactar no seu desenvolvimento
como sujeito de direitos. O trabalho apresentará a comparação de julgados do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no tocante ao percentual da fixação dos alimentos para crianças
e adolescentes sem autismo e com autismo para, consequentemente, as fundamentações de sua
determinação. A hipótese defendida e concluída é de que a prestação alimentícia de crianças e
adolescentes autistas que é determinada pelo segundo grau do TJSP não facilita o acesso ao seu
direito à saúde, dificulta o desenvolvimento como sujeito de direitos e não atende os princípios
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Descrição
Palavras-chave
direito da criança e do adolescente , prestação alimentícia , transtorno do espectro autista , melhor interesse da criança , cidadania