Contrato de transporte marítimo de mercadorias em contêineres e aplicabilidade do código de defesa do consumidor
| dc.contributor.advisor | Trubilhano, Fabio Souza | |
| dc.contributor.author | Abbatepaulo, Bianca de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-20T12:59:40Z | |
| dc.date.available | 2021-11-20T12:59:40Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-05 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao transporte marítimo de mercadorias containerizadas. Este trabalho mostrou-se necessário eis que o transporte marítimo permanece avançando mundialmente no comércio internacional como uma das principais formas de transporte para trânsito de cargas e produtos. Certo é que, esse tipo de contrato, como toda relação negocial, é regido por lei, neste ponto é que se a aplicação das normas em diálogo de fonte, na visão doutrinária e jurispru-dencial do direito pátrio. Analisaremos a aplicação ou não do Código Consumeris-ta nos contratos de transporte marítimo de mercadorias, explanando sobre a defini-ção dos atores, do transportador marítimo; do armador; do agente marítimo; do consignatário de carga (destinatário final do serviço de transporte); do segurador de carga; do prático e da praticagem; do Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC); e do P&I Club (Protection and Indemnity Club, prosseguindo estudan-do sobre o contrato de transporte marítimo, o qual apresenta características de con-trato de adesão, com analise das cláusulas gerais e específicas aplicadas ao contra-to de transporte, bem como sobre a responsabilidade do transportador (civil e am-biental). Verifica-se também as normatizações legais aplicáveis ao transporte marí-timo, diferenciando os institutos e apontando a legislação cabível nesses contratos. Finalizando com a persecução da reparação do dano no âmbito judicial e sua pres-crição. A metodologia empregada será o método dedutivo, baseando-se na doutri-na, legislação e jurisprudências dos Tribunais acerca do tema. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28181 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | transporte marítimo | pt_BR |
| dc.subject | contrato de transporte | pt_BR |
| dc.subject | carga | pt_BR |
| dc.subject | código de defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.title | Contrato de transporte marítimo de mercadorias em contêineres e aplicabilidade do código de defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |