Contrato de transporte marítimo de mercadorias em contêineres e aplicabilidade do código de defesa do consumidor
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Abbatepaulo, Bianca de Almeida
Orientador
Trubilhano, Fabio Souza
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao transporte marítimo de mercadorias containerizadas. Este trabalho mostrou-se necessário eis que o transporte marítimo permanece avançando mundialmente no comércio internacional como uma das principais formas de transporte para trânsito de cargas e produtos. Certo é que, esse tipo de contrato, como toda relação negocial, é regido por lei, neste ponto é que se a aplicação das normas em diálogo de fonte, na visão doutrinária e jurispru-dencial do direito pátrio. Analisaremos a aplicação ou não do Código Consumeris-ta nos contratos de transporte marítimo de mercadorias, explanando sobre a defini-ção dos atores, do transportador marítimo; do armador; do agente marítimo; do consignatário de carga (destinatário final do serviço de transporte); do segurador de carga; do prático e da praticagem; do Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC); e do P&I Club (Protection and Indemnity Club, prosseguindo estudan-do sobre o contrato de transporte marítimo, o qual apresenta características de con-trato de adesão, com analise das cláusulas gerais e específicas aplicadas ao contra-to de transporte, bem como sobre a responsabilidade do transportador (civil e am-biental). Verifica-se também as normatizações legais aplicáveis ao transporte marí-timo, diferenciando os institutos e apontando a legislação cabível nesses contratos. Finalizando com a persecução da reparação do dano no âmbito judicial e sua pres-crição. A metodologia empregada será o método dedutivo, baseando-se na doutri-na, legislação e jurisprudências dos Tribunais acerca do tema.
Descrição
Palavras-chave
transporte marítimo , contrato de transporte , carga , código de defesa do consumidor